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norma nº 3291/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3291 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 007/2001 QUE "ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.149 DE 28/04/2000".
native_id5484

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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.291 de 19/03/2001
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.149 DE 28/04/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 3.149 de 28/04/2000 que Autoriza a
celebração de comodato de Área de terras com a Empresa Industrial e
Comercial Fuck S/A, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com
a EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, inscrita no CNPJ sob
nº 83.188.219/0001-93, para a utilização por esta, de uma área
de terras com 6.784,00m? (seis mil, setecentos e oitenta e
quatro metros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar
Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75mº
(loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada,
neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula
Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da
Prefeitura do Município de Canoinhas.
Art. 2º - Os prazos constantes do Art. 3º da Lei nº 3.149 de
28/04/2000, passam a vigorar a partir da data de publicação da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 19 de março de 2001
ks
NG. ORLANDO KKAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 19/03/2001. x
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 [A Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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