| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 007/2001 QUE "ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.149 DE 28/04/2000". |
| native_id | 5484 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.291 de 19/03/2001 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.149 DE 28/04/2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 1º da Lei 3.149 de 28/04/2000 que Autoriza a celebração de comodato de Área de terras com a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, inscrita no CNPJ sob nº 83.188.219/0001-93, para a utilização por esta, de uma área de terras com 6.784,00m? (seis mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75mº (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - Os prazos constantes do Art. 3º da Lei nº 3.149 de 28/04/2000, passam a vigorar a partir da data de publicação da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 19 de março de 2001 ks NG. ORLANDO KKAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de Administração em 19/03/2001. x Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 [A Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA