br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3302/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3302 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 008/2001 QUE "AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL".
native_id5485

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

LEI Nº 3.302 DE 25/04/2001
AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, em
caráter excepcional a regularizar mediante venda para Cecilia Pinto
dos Santos, o terreno situado na Rua Alfredo Mayer, nº 818, QL.
1.182/2000, no Campo da Água Verde, possuindo uma área de terreno de
201,60 metros quadrados com uma casa construída pela mesma, com
inscrição imobiliária sob nº 001.003.085.0039.0001.
Ss 1º —- O valor de venda do bem público será o do valor
venal do imóvel constante no cadastro imobiliário.
S 2º - O prazo para pagamento será de até 36 (trinta e
seis) meses, sem juros e correção.
S 3º - Os recursos da presente venda serão recolhidos ao
Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB.
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de abril de 2001
G. ORLANDO ral
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em ido Ada
/
/
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário e dd de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →