| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 008/2001 QUE "AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL". |
| native_id | 5485 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
LEI Nº 3.302 DE 25/04/2001 AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, em caráter excepcional a regularizar mediante venda para Cecilia Pinto dos Santos, o terreno situado na Rua Alfredo Mayer, nº 818, QL. 1.182/2000, no Campo da Água Verde, possuindo uma área de terreno de 201,60 metros quadrados com uma casa construída pela mesma, com inscrição imobiliária sob nº 001.003.085.0039.0001. Ss 1º —- O valor de venda do bem público será o do valor venal do imóvel constante no cadastro imobiliário. S 2º - O prazo para pagamento será de até 36 (trinta e seis) meses, sem juros e correção. S 3º - Os recursos da presente venda serão recolhidos ao Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB. Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 25 de abril de 2001 G. ORLANDO ral Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em ido Ada / / ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário e dd de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA