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norma nº 3520/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3520 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 142/2002 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.520 DE 17/12/2002 ea
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO l om
CONSELHO MUNICIPAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA | >
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - COMDE.
Art. 2º - O COMDE constitui-se como órgão colegiado de caráter
permanente e composição paritária entre o Governo Municipal e a
Sociedade Carii:, com funções deliberativas, consultivas =
fiscalizadoras da execução da política municipal de atendimento às
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 -— deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade
para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal
para o ser humano;
II -— deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir a recuperação
ou a probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos;
III —- incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios
ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal
e ao desempenho de função ou de atividade a ser exercida.
Art. 4º - Considera-se pessoa portadora de deficiência a que se
enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
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triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades
auditivas sonoras, variando de graus e níveis, na forma seguinte; .-—
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; e.
D) de 41 a 55 db - surdez moderada; [seo
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; ;
d) de 71 a 90 db - surdez severa; | SoRRICA.
B:
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
f) anacusia.
III — Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200
no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º
(tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptivas, como:
a) comunicação;
Db) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
9) lazer;
h) trabalho.
V — deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 5º - São finalidades Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência - COMDE :
I — formular a política de prevenção e atendimento especializado aos
portadores de deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204 e
22il, It da Constituição Federal, arts. 190, 191 e 156 da Constituição
Estadual, observando os princípios e diretrizes da política nacional
da pessoa portadora de deficiência.
II — acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Es
III - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a
proposta orçamentária do município referente à execução da política e
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dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado |
aos portadores de deficiência;
IV — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência
social aos portadores de deficiência;
Y -— acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções à
entidades privadas e filantrópicas atuantes no atendimento aos
portadores de deficiência;
VI — propor aos poderes constituídos modificações na estrutura
governamental diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e
atendimentos especializados aos portadores de deficiência;
VII — opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e
implementação de programas de prevenção de deficiência, e de criação
de Órgãos governamentais para o atendimento dos portadores de
deficiência;
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes aos
portadores de deficiência;
IX — incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas sobre
a área da deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços
prestados pelo Município e entidades afins;
X — promover intercâmbio com organismos públicos ou entidades
privadas, nacionais ou internacionais da área da deficiência, visando
a consecução dos seus objetivos e metas;
XI -— emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito aos portadores de deficiência:
XII — aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento
Interno, o cadastramento de entidades sediadas no Município que
prestam atendimento aos portadores de deficiência e desejem ingressar
e integrar o Conselho;
XIII — dar o encaminhamento devido as queixas, reclamações ou
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados aos portadores de deficiência;
XIV ni convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, e
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
conferência municipal da pessoa portadora de deficiência, com o
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objetivo de avaliar a situação no município e propor diretrizes para”o
seu aperfeiçoamento;
XV -— implantar e manter atualizado o banco de dados estatísticos com
informações sobre as diversas áreas da deficiência e oO respectivo
atendimento prestado no Município;
AVI — elaborar e alterar seu Regimento Interno, com aprovação de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros.
Art. 6º - Compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - COMDE, os seguintes representantes titular
e suplente:
I —- dos órgãos governamentais:
A) representantes da Secretaria do Desenvolvimento Social e
da Família;
|) um representante da Secretaria de Educação;
) um representante da Secretaria de Planejamento e
Orçamento;
|) um representante da Secretaria da Saúde;
|) um representante da Secretaria de Administração;
|) um representante do INSS;
)
)
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um representante do Ministério Público;
um representante da 18º Coordenadoria Regional de
Educação.
Omo
II — da Sociedade Civil Organizada, com atuação nas diversas áreas de
atendimento aos portadores de deficiência, legalmente constituídas e
em funcionamento há pelo menos dois anos, em número de oito.
Art. 7º —- Os Conselheiros titulares e suplentes,
representantes dos órgãos públicos municipais, serão da livre escolha
e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Os Conselheiros titulares = suplentes
representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em fórum
próprio, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos,
permitindo uma recondução.
S 1º - O representante de Órgão ou entidade governamental poderá ser fo
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
S 2º — Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros assumirão os
seus suplentes quando se tratar de entidades ou órgãos governamentais
e pela ordem numérica da suplência quando representantes de entidades
não- governamentais.
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Art.10 - A função de Conselheiro não será remunerado sendo” os
seus serviços considerados relevantes para a comunidade.
Art. 11 -—- O Conselho será administrado por uma diretoria
composta pelo Presidente, Vice- Presidente, Primeiro Secretário e
Segundo Secretário.
Art. 12 - Poderão ser criadas Comissões Especiais à critério do
Conselho e de acordo com as suas necessidades.
Art. 13 - A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa
portadora de deficiência, no Município, abrangerá os seguintes
aspectos:
1 -— conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e
capacidades da pessoa portadora de deficiência;
II — redução do índice de deficiência através de medidas preventivas;
III -— promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação,
habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e
reabilitação, e profissionalização;
IV — promoção de políticas e programas de assistência social;
V — execução de servicos especiais, nos termos da lei.
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência —- COMDE ficará vinculado ã Secretaria de
Desenvolvimento Social e da Família, a quem caberá providenciar as
condições para a manutenção e funcionamento do Conselho.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 17 de dezemb ROS.
ii É a
ENG. ORLANDO KRAUTDEE
Prefgito
Esta Lei foi registrada e publidgada na Secretaria Municipal de
Administração em 17/12/2004.
Aa)
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal deyAdministração
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