| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 142/2002 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.520 DE 17/12/2002 ea | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO l om CONSELHO MUNICIPAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA | > O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDE. Art. 2º - O COMDE constitui-se como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Carii:, com funções deliberativas, consultivas = fiscalizadoras da execução da política municipal de atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1 -— deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II -— deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir a recuperação ou a probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos; III —- incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou de atividade a ser exercida. Art. 4º - Considera-se pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, na forma seguinte; .-— a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; e. D) de 41 a 55 db - surdez moderada; [seo c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; ; d) de 71 a 90 db - surdez severa; | SoRRICA. B: e) acima de 91 db - surdez profunda; e f) anacusia. III — Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptivas, como: a) comunicação; Db) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; 9) lazer; h) trabalho. V — deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Art. 5º - São finalidades Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDE : I — formular a política de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204 e 22il, It da Constituição Federal, arts. 190, 191 e 156 da Constituição Estadual, observando os princípios e diretrizes da política nacional da pessoa portadora de deficiência. II — acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Es III - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária do município referente à execução da política e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQOnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS as SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado | aos portadores de deficiência; IV — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social aos portadores de deficiência; Y -— acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções à entidades privadas e filantrópicas atuantes no atendimento aos portadores de deficiência; VI — propor aos poderes constituídos modificações na estrutura governamental diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimentos especializados aos portadores de deficiência; VII — opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e implementação de programas de prevenção de deficiência, e de criação de Órgãos governamentais para o atendimento dos portadores de deficiência; VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes aos portadores de deficiência; IX — incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas sobre a área da deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Município e entidades afins; X — promover intercâmbio com organismos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais da área da deficiência, visando a consecução dos seus objetivos e metas; XI -— emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos portadores de deficiência: XII — aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno, o cadastramento de entidades sediadas no Município que prestam atendimento aos portadores de deficiência e desejem ingressar e integrar o Conselho; XIII — dar o encaminhamento devido as queixas, reclamações ou representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos portadores de deficiência; XIV ni convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, e extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência municipal da pessoa portadora de deficiência, com o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA [ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GOV E ç : ; É E ) e" CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos" so porte SERIA, objetivo de avaliar a situação no município e propor diretrizes para”o seu aperfeiçoamento; XV -— implantar e manter atualizado o banco de dados estatísticos com informações sobre as diversas áreas da deficiência e oO respectivo atendimento prestado no Município; AVI — elaborar e alterar seu Regimento Interno, com aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros. Art. 6º - Compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDE, os seguintes representantes titular e suplente: I —- dos órgãos governamentais: A) representantes da Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família; |) um representante da Secretaria de Educação; ) um representante da Secretaria de Planejamento e Orçamento; |) um representante da Secretaria da Saúde; |) um representante da Secretaria de Administração; |) um representante do INSS; ) ) Q mw um representante do Ministério Público; um representante da 18º Coordenadoria Regional de Educação. Omo II — da Sociedade Civil Organizada, com atuação nas diversas áreas de atendimento aos portadores de deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos dois anos, em número de oito. Art. 7º —- Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos órgãos públicos municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º - Os Conselheiros titulares = suplentes representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitindo uma recondução. S 1º - O representante de Órgão ou entidade governamental poderá ser fo substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. S 2º — Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros assumirão os seus suplentes quando se tratar de entidades ou órgãos governamentais e pela ordem numérica da suplência quando representantes de entidades não- governamentais. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (o ça” ( À a Sa í SovERNA p E CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.10 - A função de Conselheiro não será remunerado sendo” os seus serviços considerados relevantes para a comunidade. Art. 11 -—- O Conselho será administrado por uma diretoria composta pelo Presidente, Vice- Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Art. 12 - Poderão ser criadas Comissões Especiais à critério do Conselho e de acordo com as suas necessidades. Art. 13 - A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa portadora de deficiência, no Município, abrangerá os seguintes aspectos: 1 -— conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa portadora de deficiência; II — redução do índice de deficiência através de medidas preventivas; III -— promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação, e profissionalização; IV — promoção de políticas e programas de assistência social; V — execução de servicos especiais, nos termos da lei. Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência —- COMDE ficará vinculado ã Secretaria de Desenvolvimento Social e da Família, a quem caberá providenciar as condições para a manutenção e funcionamento do Conselho. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 17 de dezemb ROS. ii É a ENG. ORLANDO KRAUTDEE Prefgito Esta Lei foi registrada e publidgada na Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. Aa) MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal deyAdministração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA