| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 009/2001 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.213 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone CGCIMF 83.102.384/0001-80 a LEI Nº 3.290 DE 19/03/2001 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL ROSRICA Nº 3.213 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.000. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.213/2.000, que autoriza O Município de Canoinhas a receber em dação em pagamento para quitação de débitos tributários, bens móveis ou imóveis, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a receber Tributos Municipais através de dação em pagamento de bens móveis pertencente ao Sr. Valcim Tibes de Moraes e Martinha Neves de Moraes, O qual estará quitando os débitos em seu nome, de sua empresa, bem como de seus filhos: Valcimara A. Tibes de Moraes e Edilson Cezar de Moraes, como prevê o art. 995 e seguintes do Código Civil, imóveis que venham a atender as necessidades do bem estar social da comunidade. Art. 2º - Os demais artigo permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de março de 2001 se a Lt Prefeito da na Secretaria Municipal de Esta Lei foi registrada e publ/Cê Administração em 19/03/2001 Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br SANTA CATARINA