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norma nº 3290/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3290 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 009/2001 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.213 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000".
native_id5487

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone
CGCIMF 83.102.384/0001-80 a
LEI Nº 3.290 DE 19/03/2001
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL ROSRICA
Nº 3.213 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.000.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.213/2.000, que autoriza O
Município de Canoinhas a receber em dação em pagamento para
quitação de débitos tributários, bens móveis ou imóveis, passa a
vigorar com as seguintes alterações e inclusões:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo
Municipal, a receber Tributos Municipais através de dação em
pagamento de bens móveis pertencente ao Sr. Valcim Tibes de
Moraes e Martinha Neves de Moraes, O qual estará quitando os
débitos em seu nome, de sua empresa, bem como de seus filhos:
Valcimara A. Tibes de Moraes e Edilson Cezar de Moraes, como
prevê o art. 995 e seguintes do Código Civil, imóveis que
venham a atender as necessidades do bem estar social da
comunidade.
Art. 2º - Os demais artigo permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de março de 2001
se a Lt
Prefeito
da na Secretaria Municipal de
Esta Lei foi registrada e publ/Cê
Administração em 19/03/2001
Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
SANTA CATARINA

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