br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3526/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3526 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 144/2002 QUE "MODIFICA A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI Nº 3.271 DE 26/12/2000"
native_id5489

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.526 DE 17/12/2002
e
MODIFICA A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI N.º 3.271 DE 26/12/2000.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - A Lei Municipal n.º 3.110/99, que institui o Código
Tributário do Município de Canoinhas, alterado pela Lei 3.271 de
26/12/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7/1
Das ss
S 2º —- O Município, por Decreto, determinará o valor da
UFM (Unidade Fiscal do Município) a partir de janeiro de
2.001, com base no mesmo valor da extinta Ufir, com as
variações apuradas no INPC;
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002.
dO
RLANDO ÉRAUTLÊSR
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Seáretaria Municipal de
Administração lem 17/12/2002.
MARILEI DE J. PERRIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal| de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →