| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 144/2002 QUE "MODIFICA A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI Nº 3.271 DE 26/12/2000" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.526 DE 17/12/2002 e MODIFICA A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI N.º 3.271 DE 26/12/2000. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - A Lei Municipal n.º 3.110/99, que institui o Código Tributário do Município de Canoinhas, alterado pela Lei 3.271 de 26/12/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7/1 Das ss S 2º —- O Município, por Decreto, determinará o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) a partir de janeiro de 2.001, com base no mesmo valor da extinta Ufir, com as variações apuradas no INPC; Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002. dO RLANDO ÉRAUTLÊSR Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Seáretaria Municipal de Administração lem 17/12/2002. MARILEI DE J. PERRIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal| de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA