| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 145/2002 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DO REFIS MUNICIPAL" |
| native_id | 5490 |
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EE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ue SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.521 DE 17/12/2002 ALTERA DISPOSIÇÕES DO REFIS MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1 - O “Caput” do Arxt.1º da Lei n.º 3459 de 19/06/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2002, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo apresentados.” Art. 2º - O Art.3º da Lei n.º 3459 de 19/06/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até 15 de junho de 2003 (dois mil e três).” neo Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002. A = 44 a ENG. ORLANDO KRAUTNEE Prkfeito + Esta Lei foi registrada e publicada na decretaria Municipal de Administração em 17/12/2002 MARILEI DE J. PAREIRA SCHLICKMANN Secretária Municinal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA