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norma nº 3521/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3521 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE Nº 145/2002 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DO REFIS MUNICIPAL"
native_id5490

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EE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ue SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.521 DE 17/12/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DO REFIS MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1 - O “Caput” do Arxt.1º da Lei n.º 3459 de 19/06/2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reduzir a multa e os juros dos créditos tributários da
Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2002,
inclusive os que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo
apresentados.”
Art. 2º - O Art.3º da Lei n.º 3459 de 19/06/2002,
passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei, no
prazo de até 15 de junho de 2003 (dois mil e três).”
neo Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002.
A
= 44
a
ENG. ORLANDO KRAUTNEE
Prkfeito
+
Esta Lei foi registrada e publicada na decretaria Municipal de
Administração em 17/12/2002
MARILEI DE J. PAREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municinal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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