br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3289/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3289 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 010/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.022 DE 28/12/1998".
native_id5491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
|
LEI Nº 3.289 DE 19/03/2001
ALTERA A LEI Nº 3.022 DE 28/12/1998
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - q artigo 15 da Lei 3.022 de 28/12/1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 - As funções de confiança dos profissionais da educação
e os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, serão
providos por ato do chefe do poder executivo.
Parágrafo Único. Somente poderão ser providos nos cargos
Art. 2º —- O anexo Iv da Lei 3.022 de 28/12/1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 - E-mail pmcnewage.com.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
fl. 02 da Lei nº 3.289/2001
ANEXO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
FUNÇÃO NÍVEL
02-03-04-05 40% (quarenta por cento)
quando nomeado diretor
45% (quarenta e cinco por
cento) quando diretora de
Escolas com mais de 600
alunos matriculados
50% (cinquenta por cento)
quando diretora de Escola s
com mais de 1000 alunos
matriculados
Secretária 02-03-04-05
30% (trinta por cento) para
Coordenador de |02-03-04-05 escolas acima de 200 alunos.
Creches -Educação
Infantil 30 % (trinta por cento) acima
de 100 alunos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 19 de março de 2001
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 19/03/2001.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →