| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 010/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.022 DE 28/12/1998". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | LEI Nº 3.289 DE 19/03/2001 ALTERA A LEI Nº 3.022 DE 28/12/1998 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - q artigo 15 da Lei 3.022 de 28/12/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - As funções de confiança dos profissionais da educação e os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, serão providos por ato do chefe do poder executivo. Parágrafo Único. Somente poderão ser providos nos cargos Art. 2º —- O anexo Iv da Lei 3.022 de 28/12/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 - E-mail pmcnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA fl. 02 da Lei nº 3.289/2001 ANEXO IV DAS GRATIFICAÇÕES FUNÇÃO NÍVEL 02-03-04-05 40% (quarenta por cento) quando nomeado diretor 45% (quarenta e cinco por cento) quando diretora de Escolas com mais de 600 alunos matriculados 50% (cinquenta por cento) quando diretora de Escola s com mais de 1000 alunos matriculados Secretária 02-03-04-05 30% (trinta por cento) para Coordenador de |02-03-04-05 escolas acima de 200 alunos. Creches -Educação Infantil 30 % (trinta por cento) acima de 100 alunos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 19 de março de 2001 Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 19/03/2001. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA