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norma nº 3522/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3522 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE Nº 146/2002 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14º DA LEI Nº 2.608 DE 27/10/1993'
native_id5492

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CANOINHAS
LEI N.º 3.522 DE 17/12/2002
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14º
DA LEI N.º 2.608 DE 27/10/1993
“= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
der SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 14 da Lei n.º
2.608 de 27/10/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo
único -—- É obrigatório e Jade
responsabilidade das pessoas física
permissionária,
a regulamentação
ou Jurídica
da pintura
identificadora dos veículos táxi do município de
Canoinhas, conforme padrão único a ser adotado pelo
CMTTS.
1 — O veículo será obrigatoriamente na cor
branca;
II — Deverá conter, obrigatoriamente, conforme
desenho que passa a fazer parte integrante desta
Lei, em anexo, os seguintes:
a) — Número do veículo;
b) — Número do ponto ao qual
pertence;
Cc) — Logomarca do veículo;
O) - Identificação de “TAXI”;
e) - A pintura padrão e de identificação deverá
ser na cor azul Del rey.
O veículo
III -— Outras formas de identificação poderão
ser afixadas sobre o pára-brisa
proibidas em qualquer outro espaço.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000
traseiro, sendo
E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
IV - A identificação que trata desta Lei será |----wio |
obrigatória:
ai A constante no jnciso "I” nos veiculos LE-£L
novos a partir de março de 2003 e em janeiro do ano
de 2007 nos demais veículos.
b) A constante do inciso “II” a partir de maio
de 20058.
Art. 2º - Fica o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e
Sinalização - CMTTS, autorizado a alterar a localização do ponto n.º
02, atualmente situado na Rua Vidal Ramos, esquina com Rua Eugênio de
Souza.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002.
— SM AR E ÚTISR
Prafeito
Esta Lei foi registrada e publlicada na Secretaria Municipal de
Administração) em 17/12/2002.
À
N
MARILEI DE J. PEREMRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal ide Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(pme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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