| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 146/2002 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14º DA LEI Nº 2.608 DE 27/10/1993' |
| native_id | 5492 |
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CANOINHAS LEI N.º 3.522 DE 17/12/2002 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14º DA LEI N.º 2.608 DE 27/10/1993 “= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS der SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 2.608 de 27/10/1993, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único -—- É obrigatório e Jade responsabilidade das pessoas física permissionária, a regulamentação ou Jurídica da pintura identificadora dos veículos táxi do município de Canoinhas, conforme padrão único a ser adotado pelo CMTTS. 1 — O veículo será obrigatoriamente na cor branca; II — Deverá conter, obrigatoriamente, conforme desenho que passa a fazer parte integrante desta Lei, em anexo, os seguintes: a) — Número do veículo; b) — Número do ponto ao qual pertence; Cc) — Logomarca do veículo; O) - Identificação de “TAXI”; e) - A pintura padrão e de identificação deverá ser na cor azul Del rey. O veículo III -— Outras formas de identificação poderão ser afixadas sobre o pára-brisa proibidas em qualquer outro espaço. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 traseiro, sendo E-mail leis(Opmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IV - A identificação que trata desta Lei será |----wio | obrigatória: ai A constante no jnciso "I” nos veiculos LE-£L novos a partir de março de 2003 e em janeiro do ano de 2007 nos demais veículos. b) A constante do inciso “II” a partir de maio de 20058. Art. 2º - Fica o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Sinalização - CMTTS, autorizado a alterar a localização do ponto n.º 02, atualmente situado na Rua Vidal Ramos, esquina com Rua Eugênio de Souza. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002. — SM AR E ÚTISR Prafeito Esta Lei foi registrada e publlicada na Secretaria Municipal de Administração) em 17/12/2002. À N MARILEI DE J. PEREMRA SCHLICKMANN Secretária Municipal ide Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA