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norma nº 3280/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3280 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 011/2001 QUE "REGULARIZA SITUAÇÃO FUNCIONAL".
native_id5493

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.280 DE 19/02/2001
REGULARIZA SITUAÇÃO FUNCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Ficam criados 05 (cinco) cargos eletivos provisórios de
Conselheiro Tutelar, em quadro à parte dos demais servidores
municipais, nível C.E.P., com padrão de vencimentos equivalentes ao
nível CC-d, praticado atualmente pela municipalidade;
S 1º —- Os requisitos e critérios para o provimento dos referidos
cargos permanecem inalterados.
S 2º —- No prazo máximo de 30 dias, o departamento de pessoal do
município, deverá promover a alteração nos assentos funcionais dos
atuais conselheiros tutelares, haja visto que os mesmos atualmente
estão nomeados para o cargo comissionado de chefe de setor.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001
«. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
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