| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 011/2001 QUE "REGULARIZA SITUAÇÃO FUNCIONAL". |
| native_id | 5493 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.280 DE 19/02/2001 REGULARIZA SITUAÇÃO FUNCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Ficam criados 05 (cinco) cargos eletivos provisórios de Conselheiro Tutelar, em quadro à parte dos demais servidores municipais, nível C.E.P., com padrão de vencimentos equivalentes ao nível CC-d, praticado atualmente pela municipalidade; S 1º —- Os requisitos e critérios para o provimento dos referidos cargos permanecem inalterados. S 2º —- No prazo máximo de 30 dias, o departamento de pessoal do município, deverá promover a alteração nos assentos funcionais dos atuais conselheiros tutelares, haja visto que os mesmos atualmente estão nomeados para o cargo comissionado de chefe de setor. Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001 «. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA