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norma nº 3519/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3519 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE Nº 147/2002 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO JUNTO À CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINAS - CELESC S.A"
native_id5494

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. RAÇÃO o
“Departamento de Leis e Decretos”. rs
ad
. PS
CANOINHAS
LEI Nº 3.519 DE 17/12/2002 |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO JUNTO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE
SANTA CATARINAS - CELESC S.A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar O
parcelamento junto a Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC S.A,
referente a Iluminação Pública do Município, no valor de até
R$290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais).
Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, poderá o Município de
Canoinhas pactuar os índices indexadores de juros e consectários legais,
parcelando integralmente ou parcialmente o débito apurado junto ao órgão
credor.
Art. 3º - O parcelamento autorizado nos artigos anteriores, serão
efetuados em 24(vinte e quatro)parcelas, observando-se, para tanto, as
regras editadas pelo órgão credor com a primeira parcela lançada em
Janeiro/2003.
Art. 4º - Em sendo necessário, haja visto as regras estipuladas
nas legislações esparsas, ao valor consolidado poderá ser acrescido
juros e correção monetária, seguindo-se os índices adotados pelo órgão
credor.
Art. 5º - O pagamento do parcelamento agora autorizado ficará a
cargo da dotação orçamentária do Município de Canoinhas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002.
ida
- ORLANDO RAU TERF
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicâda na Secretaúia Municipal de
Administração em 17/12/2002.
ID
MARILEI DE J. PERER A SCHLICKMANN
Secretária Municipal We Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - E-mail pmc(Dnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA

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