| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 147/2002 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO JUNTO À CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINAS - CELESC S.A" |
| native_id | 5494 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. RAÇÃO o “Departamento de Leis e Decretos”. rs ad . PS CANOINHAS LEI Nº 3.519 DE 17/12/2002 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO JUNTO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINAS - CELESC S.A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar O parcelamento junto a Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC S.A, referente a Iluminação Pública do Município, no valor de até R$290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais). Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, poderá o Município de Canoinhas pactuar os índices indexadores de juros e consectários legais, parcelando integralmente ou parcialmente o débito apurado junto ao órgão credor. Art. 3º - O parcelamento autorizado nos artigos anteriores, serão efetuados em 24(vinte e quatro)parcelas, observando-se, para tanto, as regras editadas pelo órgão credor com a primeira parcela lançada em Janeiro/2003. Art. 4º - Em sendo necessário, haja visto as regras estipuladas nas legislações esparsas, ao valor consolidado poderá ser acrescido juros e correção monetária, seguindo-se os índices adotados pelo órgão credor. Art. 5º - O pagamento do parcelamento agora autorizado ficará a cargo da dotação orçamentária do Município de Canoinhas. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002. ida - ORLANDO RAU TERF Prefeito Esta Lei foi registrada e publicâda na Secretaúia Municipal de Administração em 17/12/2002. ID MARILEI DE J. PERER A SCHLICKMANN Secretária Municipal We Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - E-mail pmc(Dnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA