| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 148/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.531 DE 23/12/2002 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR T DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lrenica O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3. 020/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Secretaria Municipal de Educação. S1º - Referentemente à Secretaria Municipal de Educação e aos programas ligados a Secretaria de Educação, as contrataçõesn. previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes casos: CARGO (DISCIPLINA) CARGA HORÁRIA PROF. LÍNGUA PORTUGUESA 20 HORAS PROF. MATEMÁTICA 20 HORAS PROF. HISTÓRIA 20 HORAS PROF. GEOGRAFIA 20 HORAS PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA 20 HORAS PROF. ENSINO RELIGIOSO ATÉ 12 VAGAS 20 HORAS PROF. INGLÊS 20 HORAS PROF. ARTE 20 HORAS PROF. CIÊNCIA 20 HORAS PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL 20 HORAS 20 HORAS 40 HORAS Nº CONTRATAÇÕES (VAGAS) CARGA HORÁRIA AABB COMUNIDADE ATÉ 06 VAGAS 20 HORAS PROF. ED. FÍSICA NÍVEL II CEEMAAES ATÉ 06 VAGAS 20 HORAS PEDAGOGA NÍVEL II LAR DE JESUS ATÉ 05 VAGAS 20 HORAS ATÉ 06 VAGAS 20 HORAS AUXILIAR DE SECRETARIA. ATÉ 45 VAGAS 20 HORAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 PROGRAMAS as 7) o, ra) ovid p Ha a [ri ps, H+ Er E Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” S2º - As contratações previstas no parágrafo a somente poderão ser realizadas após serem realizadas todas as nomeações dos aprovados em concurso público, para os respectivos cargos e/ou vagas. Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Art. 4º — As vigência das contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até 34/12/2003. Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas na presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas, também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso público. Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2002. 4 POR RR É di q SELANDO KRAUTIER Prefeito Esta Lei foi registtada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/ 2002. FA di MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal) de Administração CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN “uu