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norma nº 3531/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3531 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 148/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
native_id5495

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.531 DE 23/12/2002
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR T
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lrenica
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter
excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3. 020/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento
à população.
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei,
serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a
Secretaria Municipal de Educação.
S1º - Referentemente à Secretaria Municipal de Educação e
aos programas ligados a Secretaria de Educação, as contrataçõesn.
previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes casos:
CARGO (DISCIPLINA) CARGA HORÁRIA
PROF. LÍNGUA PORTUGUESA 20 HORAS
PROF. MATEMÁTICA 20 HORAS
PROF. HISTÓRIA 20 HORAS
PROF. GEOGRAFIA 20 HORAS
PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA 20 HORAS
PROF. ENSINO RELIGIOSO ATÉ 12 VAGAS 20 HORAS
PROF. INGLÊS 20 HORAS
PROF. ARTE 20 HORAS
PROF. CIÊNCIA 20 HORAS
PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL 20 HORAS
20 HORAS
40 HORAS
Nº CONTRATAÇÕES (VAGAS)
CARGA HORÁRIA
AABB COMUNIDADE ATÉ 06 VAGAS 20 HORAS
PROF. ED. FÍSICA NÍVEL II
CEEMAAES ATÉ 06 VAGAS 20 HORAS
PEDAGOGA NÍVEL II
LAR DE JESUS ATÉ 05 VAGAS 20 HORAS
ATÉ 06 VAGAS 20 HORAS
AUXILIAR DE SECRETARIA. ATÉ 45 VAGAS 20 HORAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
PROGRAMAS
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E
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
S2º - As contratações previstas no parágrafo a
somente poderão ser realizadas após serem realizadas todas as
nomeações dos aprovados em concurso público, para os respectivos
cargos e/ou vagas.
Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Art. 4º — As vigência das contratações temporárias
autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até
34/12/2003.
Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas na
presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da
substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha
os requisitos legais de admissibilidade para a função.
Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter
temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas,
também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal
devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso
público.
Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2002.
4 POR RR É di
q
SELANDO KRAUTIER
Prefeito
Esta Lei foi registtada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 24/ 2002.
FA di
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal) de Administração
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN “uu

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