| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 012/2001 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 164 E 175 DA LEI Nº 2.305 DE 03/07/1990". |
| native_id | 5496 |
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E: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.281 DE 19/02/2001 RO ALTERA OS ARTIGOS 164 E 175 DA LEI 2.305 DE 03/07/1990 | ROBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Os artigos 164 e 175 da Lei nº 2.305 de 03/07/1990, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 164 - s 1º - A sindicância será conduzida por três funcionários, nomeados para tanto e primará pela discrição, devendo concluir relatório final, no prazo máximo de 30 dias, entendendo pela aplicação de um dos incisos do Artigo 165; s 2º —- Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, ilícito penal, irregularidade administrativa ou dano ao erário, a denúncia será arquivada. ArEs 175 & sos Ss 1º - —- A comissão intimará o funcionário processado, para que 03 (três) dias, sob pena de preclusão, apresente requerimento das provas que pretende produzir, inclusive nominando testemunhas, qualificando-as e indicando seus endereços. Ss 2º —- A intimação prevista no parágrafo anterior será acompanhada da cópia do ato de instauração do Processo Disciplinar. Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001 (ui G. ORLANDO KRA ER Prefeito Esta Lei foi registrada de Administração e Finanças em 19 ADEMIR Secretário Mun/ A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 Ê publicada na Secretaria Municipal inistyação e us 7) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmelQnewage. com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA o