br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3281/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3281 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 012/2001 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 164 E 175 DA LEI Nº 2.305 DE 03/07/1990".
native_id5496

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

E: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.281 DE 19/02/2001 RO
ALTERA OS ARTIGOS 164 E 175 DA LEI 2.305 DE 03/07/1990 |
ROBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Os artigos 164 e 175 da Lei nº 2.305 de 03/07/1990,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164 -
s 1º - A sindicância será conduzida por três funcionários,
nomeados para tanto e primará pela discrição, devendo concluir
relatório final, no prazo máximo de 30 dias, entendendo pela
aplicação de um dos incisos do Artigo 165;
s 2º —- Quando o fato narrado não configurar infração
disciplinar, ilícito penal, irregularidade administrativa ou
dano ao erário, a denúncia será arquivada.
ArEs 175 & sos
Ss 1º - —- A comissão intimará o funcionário processado, para que
03 (três) dias, sob pena de preclusão, apresente requerimento
das provas que pretende produzir, inclusive nominando
testemunhas, qualificando-as e indicando seus endereços.
Ss 2º —- A intimação prevista no parágrafo anterior será
acompanhada da cópia do ato de instauração do Processo
Disciplinar.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001
(ui
G. ORLANDO KRA ER
Prefeito
Esta Lei foi registrada
de Administração e Finanças em 19
ADEMIR
Secretário Mun/ A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80 Ê
publicada na Secretaria Municipal
inistyação e us
7) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmelQnewage. com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
o

open original →