| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 013/2001 QUE "ALTERA ARTIGO 17 DA LEI Nº 3.073 DE 03/19/1999". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO NUMERO LEI Nº 3.282 DE 19/02/2001 ROBRICA ERIC ALTERA ARTIGO 17 DA LEI Nº 3.073, DE 03/09/1999 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 3.073 de 03 de setembro de 1999, que “Institui a Fundação Municipal de Esportes-FME e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 - S 1º -— O diretor presidente e o diretor de esportes terão uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado de diretor municipal, padrão CC-c; Ss 2º - O provimento dos cargos de diretor presidente e diretor de esportes, será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito municipal; Ss 3 - O regime jurídico, previdenciário e a carga horária do pessoal da Fundação, será o mesmo que esteja em vigor para o município. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001 Prefeito publicada na Secretaria Municipal /02/2001. Esta Lei foi registrad de Administração e Finanças e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -| Fone (047)6; Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA