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norma nº 3282/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3282 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 013/2001 QUE "ALTERA ARTIGO 17 DA LEI Nº 3.073 DE 03/19/1999".
native_id5497

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
NUMERO
LEI Nº 3.282 DE 19/02/2001
ROBRICA
ERIC
ALTERA ARTIGO 17 DA LEI Nº 3.073, DE 03/09/1999
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 3.073 de 03 de setembro de
1999, que “Institui a Fundação Municipal de Esportes-FME e dá
outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 -
S 1º -— O diretor presidente e o diretor de esportes terão
uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado de
diretor municipal, padrão CC-c;
Ss 2º - O provimento dos cargos de diretor presidente e
diretor de esportes, será de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito municipal;
Ss 3 - O regime jurídico, previdenciário e a carga horária
do pessoal da Fundação, será o mesmo que esteja em vigor para o
município.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001
Prefeito
publicada na Secretaria Municipal
/02/2001.
Esta Lei foi registrad
de Administração e Finanças e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -| Fone (047)6; Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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