| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 014/2001 QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.284 DE 19/02/2001 CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCI PROCESSO DISCIPLINAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica concedida uma gratificação de exercício, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, aos servidores que compõem as Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar. Ss 1º - Ante o fato da limitação temporal do exercício da nomeação, somente será devida a remuneração durante o período entre a constituição e a conclusão dos trabalhos. s 2º - para efeitos de cálculo mensal do valor devido a título de gratificação, será considerado a proporcionalidade entre o dia da nomeação e o último dia do mês; s 3º - Para efeitos do Parágrafo anterior, deverá presidente da Comissão, sob as penas da Lei, atestar mensalmente a nominata dos membros da comissão que deverão receber a remuneração; 6) Art. 2º - Sob hipótese alguma, as gratificações previstas nesta lei serão incorporadas aos vencimentos dos servidores, haja visto a natureza e a transitoriedade do exercício de tais funções. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 19 de fevereiro de 2001 Cad ORLANDO led Prefeito Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em/19/02/2001. Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA