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norma nº 3284/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3284 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 014/2001 QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR".
native_id5498

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.284 DE 19/02/2001
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCI
PROCESSO DISCIPLINAR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedida uma gratificação de exercício, no
valor de 01 (um) salário mínimo nacional, aos servidores que compõem
as Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar.
Ss 1º - Ante o fato da limitação temporal do exercício da
nomeação, somente será devida a remuneração durante o período entre a
constituição e a conclusão dos trabalhos.
s 2º - para efeitos de cálculo mensal do valor devido a
título de gratificação, será considerado a proporcionalidade entre o
dia da nomeação e o último dia do mês;
s 3º - Para efeitos do Parágrafo anterior, deverá
presidente da Comissão, sob as penas da Lei, atestar mensalmente a
nominata dos membros da comissão que deverão receber a remuneração;
6)
Art. 2º - Sob hipótese alguma, as gratificações previstas
nesta lei serão incorporadas aos vencimentos dos servidores, haja
visto a natureza e a transitoriedade do exercício de tais funções.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 19 de fevereiro de 2001
Cad ORLANDO led
Prefeito
Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em/19/02/2001.
Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal 71
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