| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 149/2002 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO" |
| native_id | 5499 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” , É Ed - LEI N.º 3.527 DE 23/12/2002 Vs deal ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Ps e cd O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - A Tabela constante do Art. 219 do Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.219 ... TABELA PARA COBRANÇA DO INTERVIVOS TERRENOS RURAIS VALOR Mº VALOR DO TIPOS UFM ALQUEIRE (UEM) TERRENOS BONS A 10 KM DA CIDADE 0,20 4.840 TERRENOS BONS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,16 2.872 TERRENOS BONS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,11 2.662 TERRENOS MÉDIOS A 10 KM DA CIDADE 0,14 3.388 TERRENOS MÉDIOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,31 2.662 TERRENOS MÉDIOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,06 1.452 TERRENOS MONTANHOSOS A 10 KM DA CIDADE 0,09 2.378 TERRENOS MONTANHOSOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,08 1.936 TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A 10 KM DA CIDADE 0,06 1.452 TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,04 968 “TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,02 484 Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23,& embro dé 2002. ORLANDO e dl Prefeito Esta Lei foi registrada e puktisada na Pecretaria Municipal de Administração em 23/12/2002. = MARILEI DE J. PEREIRA SCHL ICKMANN Secretária Municipal dé Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail leis) pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA