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norma nº 3527/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3527 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 149/2002 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO"
native_id5499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
,
É
Ed
-
LEI N.º 3.527 DE 23/12/2002 Vs
deal
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Ps
e cd
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - A Tabela constante do Art. 219 do Código Tributário, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.219 ...
TABELA PARA COBRANÇA DO INTERVIVOS
TERRENOS RURAIS
VALOR Mº VALOR DO
TIPOS UFM ALQUEIRE
(UEM)
TERRENOS BONS A 10 KM DA CIDADE 0,20 4.840
TERRENOS BONS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,16 2.872
TERRENOS BONS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,11 2.662
TERRENOS MÉDIOS A 10 KM DA CIDADE 0,14 3.388
TERRENOS MÉDIOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,31 2.662
TERRENOS MÉDIOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,06 1.452
TERRENOS MONTANHOSOS A 10 KM DA CIDADE 0,09 2.378
TERRENOS MONTANHOSOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,08 1.936
TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A 10 KM DA CIDADE 0,06 1.452
TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,04 968
“TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,02 484
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23,& embro dé 2002.
ORLANDO e dl
Prefeito
Esta Lei foi registrada e puktisada na Pecretaria Municipal de
Administração em 23/12/2002.
=
MARILEI DE J. PEREIRA SCHL ICKMANN
Secretária Municipal dé Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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