| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 150/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MONTE SINAI" |
| native_id | 5500 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” =" NUMERO coa LEI Nº 3.534 DE 27/12/2002 —gamáich À DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MONTE SINAI. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Assistência Social Monte Sinai. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2 - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Met. FP - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de dezembro de 2002. (Las ENG. ORLANDO /KRAUTLER Prefeito Esta lei foi registrada e publicdda na Secrdtaria Municipal de Administração em 27/12/2002. E MARILEI DE J. PEREIRA ISCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com: » CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA