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norma nº 3534/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3534 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 150/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MONTE SINAI"
native_id5500

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
=" NUMERO
coa
LEI Nº 3.534 DE 27/12/2002
—gamáich À
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MONTE SINAI.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Assistência Social Monte Sinai.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2 - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Met. FP - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de dezembro de 2002.
(Las
ENG. ORLANDO /KRAUTLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicdda na Secrdtaria Municipal de
Administração em 27/12/2002.
E
MARILEI DE J. PEREIRA ISCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com: »
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