| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 015/2001 QUE "DISPÕE SOBRE CARGOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.283 DE 19/02/2001 DISPÕE SOBRE CARGOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Ficam criados através da presente lei 02 (dois) cargos técnicos isolados de Advogado Municipal. Parágrafo Único: Referidos cargos, ante a sua natureza técnica, classificam-se como sendo de padrão C.I cuja remuneração será semelhante ao do padrão Cca-1, praticada atualmente pelo município. Art. 2º —- Ficam extintos, face a criação dos cargos mencionados no artigo anterior, os seguintes cargos existentes no executivo municipal: a) Procurador Padrão Cca-1 b) Assessor Jurídico - Padrão CC-b c) Advogado - Nível ATS Art. 3º - compete aos Advogados municipais: I - representar judicialmente o município e fundações; II - Cobrar judicialmente a dívida ativa do município; III - Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito; IV - Exercer funções de consultoria jurídica da Administração, no plano superior, bem como emitir pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos; V -— Elaborar minutas de informações a serem prestada ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicados em forma regulamentar; VI -— propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica; VII -— defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos; VIII - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa; Lx Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br » CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei nº 3.283/2001 IX - opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes; x - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral; xI - propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração direta ou indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas; XII - propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa; XIII - elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos a serem firmados pelo Município; XIV - Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgão da Administração direta e indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário; Xv - Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração direta estadual; XVI - Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão correlata ou que neles possa influir como condição de prosseguimento; XVII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; XX —- baixar resoluções e expedir instruções; XXI - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município; XXII - autorizar, mediante delegação de competência do Prefeito: a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido resultar em improbabilidade de resultado favorável; b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da jurisprudência; c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado; XXIII — Substabelecer os poderes “ad Jjudicia” a outro asvogado, respeitado o disposto no S único do artigo 7º desta Lei, e com autorização do Chefe do Poder Executivo, sempre que restar observado o acréscimo incontrolável do serviço, com aproximadamente 800 (oitocentos) A Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 03 da Lei nº 3.283/2001 processos para cada qual, o que poderá interferir no bom andamento dos trabalhos, no entanto, observando os preceitos da Legislação Licitatória. XXVI - desempenhar outras atribuições afim que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito. Ss 1º -— Compete ainda aos Advogados Municipais o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município. gs 2º - As consultas à Procuradoria do Município só poderão serem formuladas por escrito, por intermédio do Prefeito ou das Secretaria Municipais. Art. 4º - Não haverá hierarquia ou subordinação entre os Advogados, os quais farão parte do setor jurídico do município, em quadro funcional diferenciado dos cargos de confiança, face a independência e responsabilidades exigíveis no desempenho de suas funções. Art. 5º - Além das atribuições e responsabilidades previstas na presente lei deverão os Advogados observarem as disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Federal 8.906 de 04/07/94 (Estatuto da Advocacia); Art. 6º - Os impedimentos do exercício da advocacia privada pelos Advogados, são exclusivamente os previstos na Lei 8.906 de 04/07/94 (Estatuto da Advocacia) ; Art. 7º - Os cargos técnicos isolados de “Advogado Municipal” serão providos por ato do Prefeito Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único - Preferencialmente o Sr. Prefeito Municipal deverá prover referidos cargos com advogados militantes em nossa Comarca, e de comprovada experiência em direito público. Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, ER Prefeito Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/02/ 091. , ADEMIR ELIAS (aa ERGER Secretário Mn. Adhinis ação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fax622-3848 - E-mail pmeQônewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 EP 89460-000 SANTA CATARINA