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norma nº 3283/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3283 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 015/2001 QUE "DISPÕE SOBRE CARGOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.283 DE 19/02/2001
DISPÕE SOBRE CARGOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados através da presente lei 02 (dois) cargos
técnicos isolados de Advogado Municipal.
Parágrafo Único: Referidos cargos, ante a sua natureza técnica,
classificam-se como sendo de padrão C.I cuja remuneração será semelhante
ao do padrão Cca-1, praticada atualmente pelo município.
Art. 2º —- Ficam extintos, face a criação dos cargos mencionados
no artigo anterior, os seguintes cargos existentes no executivo
municipal:
a) Procurador Padrão Cca-1
b) Assessor Jurídico - Padrão CC-b
c) Advogado - Nível ATS
Art. 3º - compete aos Advogados municipais:
I - representar judicialmente o município e fundações;
II - Cobrar judicialmente a dívida ativa do município;
III - Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas do Prefeito;
IV - Exercer funções de consultoria jurídica da Administração, no plano
superior, bem como emitir pareceres normativos ou não, para fixar a
interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
V -— Elaborar minutas de informações a serem prestada ao Judiciário em
mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras
autoridades que forem indicados em forma regulamentar;
VI -— propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a
declaração de inconstitucionalidade de normas, minutar a correspondente
petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na
forma da legislação específica;
VII -— defender os interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos;
VIII - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa; Lx
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.283/2001
IX - opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo
interesse público e pela aplicação das leis vigentes;
x - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de
natureza geral;
xI - propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração direta ou
indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,
medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou
aperfeiçoar as práticas administrativas;
XII - propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias a uniformização
da jurisprudência administrativa;
XIII - elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos
a serem firmados pelo Município;
XIV - Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam
ser formuladas pelos órgão da Administração direta e indireta ao Tribunal
de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
Xv - Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões
judiciais e, por determinação do prefeito, nos pedidos de extensão de
julgados, relacionados com a Administração direta estadual;
XVI - Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que
haja questão correlata ou que neles possa influir como condição de
prosseguimento;
XVII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a
legislação federal e estadual de interesse do Município;
XX —- baixar resoluções e expedir instruções;
XXI - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa
e ao resguardo dos interesses do Município;
XXII - autorizar, mediante delegação de competência do Prefeito:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente
quando o valor do benefício pretendido resultar em improbabilidade
de resultado favorável;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a
desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a
medida em face da jurisprudência;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera,
notadamente pela inexistência de bens do executado;
XXIII — Substabelecer os poderes “ad Jjudicia” a outro asvogado,
respeitado o disposto no S único do artigo 7º desta Lei, e com
autorização do Chefe do Poder Executivo, sempre que restar observado o
acréscimo incontrolável do serviço, com aproximadamente 800 (oitocentos)
A
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fl. 03 da Lei nº 3.283/2001
processos para cada qual, o que poderá interferir no bom andamento dos
trabalhos, no entanto, observando os preceitos da Legislação Licitatória.
XXVI - desempenhar outras atribuições afim que lhes forem expressamente
cometidas pelo Prefeito.
Ss 1º -— Compete ainda aos Advogados Municipais o controle
interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos
interesses legítimos do Município.
gs 2º - As consultas à Procuradoria do Município só poderão
serem formuladas por escrito, por intermédio do Prefeito ou das
Secretaria Municipais.
Art. 4º - Não haverá hierarquia ou subordinação entre os
Advogados, os quais farão parte do setor jurídico do município, em quadro
funcional diferenciado dos cargos de confiança, face a independência e
responsabilidades exigíveis no desempenho de suas funções.
Art. 5º - Além das atribuições e responsabilidades previstas na
presente lei deverão os Advogados observarem as disposições contidas na
Constituição Federal e na Lei Federal 8.906 de 04/07/94 (Estatuto da
Advocacia);
Art. 6º - Os impedimentos do exercício da advocacia privada
pelos Advogados, são exclusivamente os previstos na Lei 8.906 de 04/07/94
(Estatuto da Advocacia) ;
Art. 7º - Os cargos técnicos isolados de “Advogado Municipal”
serão providos por ato do Prefeito Municipal, sendo de livre nomeação e
exoneração.
Parágrafo único - Preferencialmente o Sr. Prefeito Municipal
deverá prover referidos cargos com advogados militantes em nossa Comarca,
e de comprovada experiência em direito público.
Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC,
ER
Prefeito
Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 19/02/ 091.
,
ADEMIR ELIAS (aa ERGER
Secretário Mn. Adhinis ação e Finanças
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