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norma nº 3287/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3287 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 016/2001 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO".
native_id5502

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.287 DE 19/02/2001
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados 14 (quatorze) cargos de monitores, com
lotação na Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família;
Ss 1º —- Os referidos cargos serão de provimento em comissão e
terão vencimento inicial de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
S 2º —- Os monitores mencionados na presente lei exercerão suas
funções dentro dos programas de apoio à criança e o adolescente
instituídos pela municipalidade.
S 3º —- Os ocupantes dos cargos em cada programa enviarão, até o
final de junho e de dezembro de cada ano, relatório especificando
as ações realizadas e os seus resultados.
Art. 2º —- As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2001
los
Canoinhas SC, 19
G. ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 19/07/2001.
ADEMI
Secretário Mu:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQ)newage.com.br
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