| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 016/2001 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO". |
| native_id | 5502 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.287 DE 19/02/2001 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Ficam criados 14 (quatorze) cargos de monitores, com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família; Ss 1º —- Os referidos cargos serão de provimento em comissão e terão vencimento inicial de R$ 400,00 (quatrocentos reais); S 2º —- Os monitores mencionados na presente lei exercerão suas funções dentro dos programas de apoio à criança e o adolescente instituídos pela municipalidade. S 3º —- Os ocupantes dos cargos em cada programa enviarão, até o final de junho e de dezembro de cada ano, relatório especificando as ações realizadas e os seus resultados. Art. 2º —- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fevereiro de 2001 los Canoinhas SC, 19 G. ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/07/2001. ADEMI Secretário Mu: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQ)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA