| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 151/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5503 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.533 DE 27/12/2002 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Fundação Municipal de Esportes. Parágrafo Único - Referentemente à Fundação Municipal de Esportes, as contratações previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes casos: Pa CARGA CONTRATAÇÕES | HORÁRIA AUXILIAR ADMINISTRATIVO SECRETÁRIA 01 PROFESSOR VOLEIBOL FEMININO PROFESSOR VOLEIBOL MASCULINO PROFESSOR HANDEBOL FEMININO PROFESSOR HANDEBOL MASCULINO PROFESSOR FUTSAL PROFESSOR FUTEBOL MASSAGISTA E ROUPEIRO SERVENTE (Ginásio do Parque de Exposições) SERVENTE (Estádio Municipal Ditão) SERVENTE (Serviços gerais/lavação uniformes) 84 Es DN) O/O|O|0|0/O NjojHpajm O|/O|O pj | | PS | | dc Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ————— temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Art. 4º - As vigência das contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até 31/12/2003. Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas na presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha OS requisitos legais de admissibilidade para a função. Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas, também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso público. Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de dezembro de 2002. ss = ENG. ORLANDO KRAUTLENR Prefedito Esta lei foi registrada e publitada na Secrptaria Municipal de Administração em 27/12/2002. À E: MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipad-de AG inistração t t | à NUMERU Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA