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norma nº 3533/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3533 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 151/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5503

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.533 DE 27/12/2002
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter
excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
população.
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Fundação
Municipal de Esportes.
Parágrafo Único - Referentemente à Fundação Municipal de
Esportes, as contratações previstas na presente lei, obedecerão aos
seguintes casos:
Pa CARGA
CONTRATAÇÕES | HORÁRIA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIA 01
PROFESSOR VOLEIBOL FEMININO
PROFESSOR VOLEIBOL MASCULINO
PROFESSOR HANDEBOL FEMININO
PROFESSOR HANDEBOL MASCULINO
PROFESSOR FUTSAL
PROFESSOR FUTEBOL
MASSAGISTA E ROUPEIRO
SERVENTE (Ginásio do Parque de Exposições)
SERVENTE (Estádio Municipal Ditão)
SERVENTE (Serviços gerais/lavação uniformes)
84
Es
DN)
O/O|O|0|0/O
NjojHpajm
O|/O|O
pj
|
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PS
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Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
—————
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Art. 4º - As vigência das contratações temporárias
autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até
31/12/2003.
Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas na
presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da
substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha
OS requisitos legais de admissibilidade para a função.
Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter
temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas,
também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal
devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso
público.
Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de dezembro de 2002.
ss =
ENG. ORLANDO KRAUTLENR
Prefedito
Esta lei foi registrada e publitada na Secrptaria Municipal de
Administração em 27/12/2002.
À E:
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipad-de AG inistração
t
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NUMERU
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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