| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 017/2001 QUE "ALTERA ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.880, DE 30/06/1997". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.285 DE 19/02/2001 ALTERA ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.880, DE 30/06/1997 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 2.880 de 30 de junho de 1997, que “Institui a Fundação Cultural de Canoinhas-FCC e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - . Ss 1º - Não se aplica o disposto neste artigo ao ocupante do cargo de Diretor Presidente, o qual terá uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado de diretor municipal, padrão CC-c; Ss 2 - O provimento do cargo de diretor presidente será de livre nomeação e exoneração, sendo que seu ocupante terá todas as atribuições, responsabilidades e obrigações inerentes ao exercício de cargo comissionado com função de direção de órgão; Ss 3 - O regime jurídico, previdenciário e a carga horária do pessoal da Fundação, será o mesmo que esteja em vigor para o município. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, o fevereiro de 2001 ENG. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada [e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/0 /2501. ças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fo ô - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 E SANTA CATARINA