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norma nº 3285/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3285 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 017/2001 QUE "ALTERA ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.880, DE 30/06/1997".
native_id5504

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
e GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.285 DE 19/02/2001
ALTERA ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.880, DE 30/06/1997
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 2.880 de 30 de junho de 1997,
que “Institui a Fundação Cultural de Canoinhas-FCC e dá outras
providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - .
Ss 1º - Não se aplica o disposto neste artigo ao ocupante do
cargo de Diretor Presidente, o qual terá uma remuneração mensal
equivalente ao cargo comissionado de diretor municipal, padrão CC-c;
Ss 2 - O provimento do cargo de diretor presidente será de
livre nomeação e exoneração, sendo que seu ocupante terá todas as
atribuições, responsabilidades e obrigações inerentes ao exercício de
cargo comissionado com função de direção de órgão;
Ss 3 - O regime jurídico, previdenciário e a carga horária do
pessoal da Fundação, será o mesmo que esteja em vigor para o
município.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, o fevereiro de 2001
ENG. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada [e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 19/0 /2501.
ças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fo ô - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 E SANTA CATARINA

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