| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2001 |
| Date | 2001-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 021/2001 QUE "DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS" |
| native_id | 5505 |
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ma CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS FA ALA ”. 4 / , Á o http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEI nº 3.319, de 09/07/2001 DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: RE Art. 1º - Será realizada a leitura diária de pelo menos um versículo bíblico, no início diário das aulas na rede pública municipal de ensino. 94 1º - A leitura poderá ser substituída pela colocação de cartazes com os versículos nas salas de aula, devendo serem substituidas diáriamente. 8 2º - À participação dos alunos na leitura será facultativa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Verez 09 de julho de 2001. pres de Caríoinhas — SC, em Registrado e publicado na Se de Vereadores de Canoinhas, em 09