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norma nº 3319/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3319 / 2001
Date 2001-07-09
EmentaPROJETO DE LEI N° 021/2001 QUE "DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS"
native_id5505

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texto integral #

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ma CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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LEI nº 3.319, de 09/07/2001
DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS
O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
RE
Art. 1º - Será realizada a leitura diária de pelo menos um versículo
bíblico, no início diário das aulas na rede pública municipal de ensino.
94 1º - A leitura poderá ser substituída pela colocação de cartazes
com os versículos nas salas de aula, devendo serem substituidas
diáriamente.
8 2º - À participação dos alunos na leitura será facultativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Verez
09 de julho de 2001.
pres de Caríoinhas — SC, em
Registrado e publicado na Se
de Vereadores de Canoinhas, em 09

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