| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 023/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCAREO LTDA". |
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |-“2uid.' GABINETE DO PREFEITO | edi LEI Nº 3.292 DE 19/03/2001 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCAREO LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCAREO LTDA., inscrita no CGC/MF sob nº 00.874.014/0001-34, situada nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras com 2.773, 64m? (dois mil, setecentos e setenta e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 02, do desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº 009/97, ratificado pelo Decreto nº 097/97, situado no lugar denominado Piedade, neste município, localizado à margem da BR 280, sentido Canoinhas-Porto União, com as seguintes confrontações: faz frente para a Rodovia BR 260, sentido Mafra-Porto União, na extensão de 25,33 metros lineares, dividindo de um lado com o lote nº 01 do mesmo desmembramento, na extensão de 107,00 metros lineares; de outro lado com o lote nº 03 também do mesmo desmembramento, na extensão de 112,00 metros lineares, e pelos fundos divide com a Estrada Dona Francisca, na extensão de 25,82 metros lineares, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 24.626, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a ampliação do parque fabril da empresa CISCAL, no ramo de atividade de secagem e comércio de resíduos de madeira, bem como comércio de cal e calcáreo. Art. 3º - O prazo para execucão e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 19 de março de 2001 Cl Lo NG. ORLAND 2" Prefeito Esta Lei foi registradi de Administração em 19/03/200 Aê Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Ds: ne (047) bd 3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecnewage. com.br À CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA