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norma nº 3292/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3292 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 023/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCAREO LTDA".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |-“2uid.'
GABINETE DO PREFEITO |
edi
LEI Nº 3.292 DE 19/03/2001
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCAREO LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCAREO
LTDA., inscrita no CGC/MF sob nº 00.874.014/0001-34, situada
nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma
área de terras com 2.773, 64m? (dois mil, setecentos e setenta
e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados),
constituído pelo lote nº 02, do desmembramento aprovado pelo
Decreto Municipal nº 009/97, ratificado pelo Decreto nº
097/97, situado no lugar denominado Piedade, neste município,
localizado à margem da BR 280, sentido Canoinhas-Porto União,
com as seguintes confrontações: faz frente para a Rodovia BR
260, sentido Mafra-Porto União, na extensão de 25,33 metros
lineares, dividindo de um lado com o lote nº 01 do mesmo
desmembramento, na extensão de 107,00 metros lineares; de
outro lado com o lote nº 03 também do mesmo desmembramento, na
extensão de 112,00 metros lineares, e pelos fundos divide com
a Estrada Dona Francisca, na extensão de 25,82 metros
lineares, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº 24.626, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a ampliação do parque
fabril da empresa CISCAL, no ramo de atividade de secagem e
comércio de resíduos de madeira, bem como comércio de cal e
calcáreo.
Art. 3º - O prazo para execucão e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQbnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 19 de março de 2001
Cl Lo
NG. ORLAND 2"
Prefeito
Esta Lei foi registradi
de Administração em 19/03/200
Aê Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Ds: ne (047) bd 3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecnewage. com.br
À CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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