| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 024/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.293 DE 19/03/2001 RICA | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.188.128/0001-81, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202922299, situada neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras com 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma indústria de manufatura e comércio de papeis. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingiúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br, CGC/MF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA GABINETE DO PREFEITO Le F1. 02 da Lei 3.293/2001 nar Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo à Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 19 de março de 2001 ma CS | PRA: Prefeito Esta Lei foi registrada e ublicada na Secretaria Municipal de Administração em 19/03/200