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norma nº 3293/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3293 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 024/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA".
native_id5508

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.293 DE 19/03/2001
RICA |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 04.188.128/0001-81, e registrada na
Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202922299, situada
neste município, para a utilização por esta, de uma área de
terras com 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situada na
rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área
maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no
lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito
da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador
Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de
Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma
indústria de manufatura e comércio de papeis.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cingiúenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br,
CGC/MF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
GABINETE DO PREFEITO Le
F1. 02 da Lei 3.293/2001 nar
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo à
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 19 de março de 2001
ma CS | PRA:
Prefeito
Esta Lei foi registrada e ublicada na Secretaria Municipal
de Administração em 19/03/200

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