| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 025/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A BORRACHARIA BARBOSA LTDA. - ME". |
| native_id | 5509 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO | ROBRIÇA LEI Nº 3.294 DE 19/03/2001 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM BORRACHARIA BARBOSA LTDA. - ME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a empresa Borracharia Barbosa Ltda. - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida nesta cidade, à Avenida Expedicionários nº 1960, inscrita no CGC/MF sob nº 03.819.053/0001-27, para a utilização por esta, de uma área de terras com 800,00m? (oitocentos metros quadrados), situada na Avenida Expedicionários, adjacente a Creche Tio Patinhas, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma micro empresa no ramo de borracharia. Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal nm - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQDnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO FL. 02 da Lei 3.294 Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 19 de março de 2001 ENG. OR Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em=19/03/2001. E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS = |