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norma nº 3294/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3294 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 025/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A BORRACHARIA BARBOSA LTDA. - ME".
native_id5509

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO | ROBRIÇA
LEI Nº 3.294 DE 19/03/2001
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
DE ÁREA DE TERRAS COM BORRACHARIA BARBOSA LTDA. - ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a
empresa Borracharia Barbosa Ltda. - ME, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, estabelecida nesta cidade, à Avenida Expedicionários nº
1960, inscrita no CGC/MF sob nº 03.819.053/0001-27, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 800,00m? (oitocentos
metros quadrados), situada na Avenida Expedicionários, adjacente a
Creche Tio Patinhas, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma micro
empresa no ramo de borracharia.
Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal nm - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQDnewage.com.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
GABINETE DO PREFEITO
FL. 02 da Lei 3.294
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 19 de março de 2001
ENG. OR
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em=19/03/2001.
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS = |

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