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norma nº 3286/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3286 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 018/2001 QUE "PROMOVE A ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINA O DESMEMBRAMENTO, EXTINGUE, CRIA, ALTERA A NOMENCLATURA, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.286 DE 19/02/2001
RUBRICA
clio ti,
PROMOVE A ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINA O DESMEMBRAMENTO, EXTINGUE,
CRIA, ALTERA A NOMENCLATURA, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes nz
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º —- Fica criada a Secretaria Municipal de Administração, originada
do desmembramento da atual Secretaria de Administração e Finanças;
S1º — As atribuições da Secretaria Municipal de Administração, alér
daquelas previstas na legislação municipal vigorante, serão ainda:
a) exercer as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo,
arquivo e zeladoria interna;
b) atos destinados ao provimento, seleção, treinamento, regime jurídico e
previdenciário, controle funcional de padronização e demais atividades
de pessoal;
c) aquisição, guarda, distribuição e controle de todos os materiais
utilizados na Prefeitura;
d) registro, inventário, tombamento, proteção e conservação dos bens
móveis, de manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem
como a sua guarda e conservação;
e) o recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento de
papéis e documentos da Prefeitura.
S 2º —- Será competência do Secretário da Administração, além de outras
existentes na lei municipal:
a) determinar a formalização dos atos municipais que devem ser assinados
pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de
aviso, comunicação e quaisquer outras matérias de interesse da
administração;
b) preparar os expedientes a serem assinados ou despachados pelo prefeito,
mandar preparar e expedir circulares de interesse da administração;
c) providenciar a publicação das Leis, Decretos, regulamentos, Portarias,
instruções e outros atos oficiais, prestar informações à administração
sobre legislação, colecionando os autógrafos da legislação;
d) supervisionar as atividades sobre as informações solicitadas, andamento
e despachos nos requerimentos administrativos;
e) promover a elaboração de informações que devam ser prestadas à Cã
Municipal;
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- 02 da Lei nº 3.286/2001
promover todos os atos necessários ao correto andamento das exigências
burocráticas correlatas ao funcionalismo municipal, dentre as quais
propor a abertura de sindicância e processo disciplinar, a nomeação,
exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos
funcionários, em conformidade com a legislação de diretrizes do
funcionalismo, inclusive abrindo concurso público, desde que autorizado
pelo Prefeito.
executar medidas administrativas necessárias a aquisição e alienação de
bens e efetuar a fiscalização e observância das obrigações contratuais
assumidas com relação ao patrimônio da Prefeitura.
determinar as providências necessárias para apuração da eventual
utilização incorreta dos bens municipais.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Finanças, igualmente
criginada do desmembramento previsto no artigo anterior.
S 1º —- As atribuições da Secretaria Municipal de Finanças, além daquelas
já previstas na legislação municipal, serão ainda:
a)
b)
vo
[SA
exercer a política econômica e financeira do município, como órgão
encarregado e competente para tanto, efetuando as atividades referentes
aos lançamentos, fiscalização e cobrança dos tributos e demais rendas
municipais.
da elaboração e execução, em conjunto com a Secretaria de Planejamento,
dos orçamentos, do controle escrituração contábil, dentro da Lei de
Responsabilidade Fiscal, além do assessoramento na matéria.
S 2º —- Ao Secretário de Finanças compete:
elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos;
movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias
endossando cheques destinados a depósitos e estabelecimentos de créditos
autorizados;
fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, fazendo corrigi-lo
ou reformá-lo quando irregularmente executado;
fixar e alterar os limites das áreas e setores fiscais;
aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custos de construção e do
enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Poder Executivo
para a expedição do Decreto respectivo;
instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da
legalidade fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de
publicação de editais, ofícios, circulares, avisos;
assinar conjuntamente com o chefe do departamento de contabilidade, os
boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos,
as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;
tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;
promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos;
tomar conhecimento das denúncias de infrações fiscais para a defesa do
fisco municipal;
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fl. 03 da Lei nº 3.286/2001
k) julgar em primeira instância os processos de reclamações contra
lançamento e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos
interessados contra atos praticados no exercício de sua competência;
1) julgar em primeira instância o processo de infrações e apreensão de
mercadorias, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o
caso; fazer fiscalizar a aplicação de crédito, bem como de dotações
orçamentárias, comunicando ao Prefeito e aos órgão interessados, com a
devida antecedência, o seu esgotamento;
m) apresentar relatórios ao prefeito, sobre pagamentos autorizados e
realizados;
n) autorizar a restituição da caução, fiança e do depósito;
O) promover a arrecadação das rendas tributárias;
p) promover a elaboração da proposta orçamentárias estabelecidas pelo
Prefeito, conjuntamente com Secretário de Planejamento, e com os
elementos fornecidos pelo diversos órgãos da administração;
“promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração
esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de
trabalho previstos no orçamento;
r) visar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco
municipal;
s) assinar os alvarás de licenças dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços;
t) coordenar as providências para o recebimento das verbas federal e
estadual;
u) promover a elaboração, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento,
dos programas de operações dos fundos federais e estaduais;
v) promover a elaboração das prestações de contas dos fundos e subvenções
recebidas;
w) elaborar quando solicitado, proposta para a abertura de créditos
adicionais;
Art. 3º — Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento.
Ss 1º — A secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade a execução das atividades referentes ao planejamento global e
setorial do município, e ainda:
a) a elaboração de propostas de orçamento plurianual de investimentos;
b) a identificação de fontes destinadas ao financiamento de programas e
projetos de interesso do município;
e à proposição de modificação na organização da prefeitura [=
assessoramento a cada órgão na formulação e implantação de novos
sistemas de trabalho.
d) o estudo da viabilidade, a elaboração de projetos destinados a captação
de recursos, junto aos diversos órgão governamentais, a fiscalização do
tramite de referidos projetos e propostas, bem como a devida prestação
de contas após sua realização, cabendo especialmente os estudos e
pesquisas sobre os problemas relacionados com o desenvolvimento
econômico, social e físico do município, visando a fixação de diretrizes
para a elaboração de planos e programas parciais de investime s
municipais; VA
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rec:
fl. 04 da Lei nº 3.286/2001
e) controle da execução físico financeira desse plano, elaborando os
respectivos relatórios;
£f) prestar assistência técnica aos órgãos da prefeitura quando da
elaboração de propostas a serem encaminhadas para a formulação de planos
municipais.
S 2º —- Ao Secretário de Planejamento e Orçamento compete:
a) assessorar o prefeito municipal no planejamento e na coordenação das
atividades da prefeitura;
b) estudar permanentemente o funcionamento dos serviço municipais propondo
providências, visando seu constante aprimoramento;
c) estudar os processos e assuntos que sejam submetidos pelo prefeito,
elaborando os pareceres que se mostrarem necessários;
d) coordenar a elaboração orçamentária do município;
e) promover, atualizar e controlar a execução do plano de diretrizes do
município.
Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal de Saúde, originada do
desmembramento da atual Secretaria de Saúde e Ação Social.
Ss 1º —- As atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, são as previstas
no Título V, capítulo IV da Lei Orgânica Municipal, acrescidas de
determinações vigentes na Legislação Federal e Estadual, acerca da
participação municipal na área;
s 2º —- são atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras
vigorantes na legislação municipal, as seguintes:
a) promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município
a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficiência;
b) manter estreita coordenação com o órgão e entidades de saúde federal e
estadual visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-
social e de defesa sanitária do município;
c) dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios;
d) administrar as unidades sanitárias promovendo o atendimento de pessoas
doentes e das que necessitarem de socorros imediatos, providenciar o
encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do
município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
e) executar programas de assistência médico-odontológico a escolares e
promover junto a população local campanhas preventivas de educação
sanitária;
£f) promover vacinação em massa da população em campanhas específicas ou em
casos de surtos epidêmicos.
Art. 5º - Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e
da Família, igualmente originada do desmembramento previsto no artigo
anterior;
S 1º —- As atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e da família, são as previstas no Título V, Capítulo V da Lei Orgânica
Municipal, acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e
estadual acerca da participação municipal na área.
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fl. 05 da Lei nº 3.286/2001
S 2º - São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
e da Família, além de outras vigorantes na legislação municipal, as
seguintes:
a) receber necessitados que procuram a Secretaria em busca de ajuda
individual, estudando-lhe o caso e dando-lhe a orientação ou solução
cabível;
b) conceder auxílio financeiro em casos de pobreza extrema ou de outros
casos de emergência quando assim for decididamente comprovado;
c) levantar problemas ligados as condições habitacionais, a fim de
desenvolver quando necessário, programas de habitações popular;
d) dar assistência ao menor abandonado solicitando a colaboração dos
órgãos e entidades estadual e federal que cuidam especificamente do
problema, pronunciar-se sobre as solicitações de entidades
assistenciais, relativas à subvenções ou auxílio, controlando sua
aplicação quando concedido;
promover o levantamento dos principais problemas sociais e resolvê-los;
t) elaborar programas de assistência social e submetê-los a apreciação do
Prefeito, através da Secretaria;
g) fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de
assistência social;
h) promover a cooperação do município com órgãos entidades estaduais e
federais, encarregadas do serviço de assistência social;
i) promover a execução de programas de educação social e de assistência
aos menores;
j) estudar e propor critério a serem adotados para a concessão de auxílios
e subvenções à entidades sociais, e fiscalizar as sua aplicações;
k) promover o encaminhar aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas;
1) contactar com a Secretaria de Educação, para em um trabalho conjunto,
prestar assistência social aos estudantes carentes;
m) programar visitas de assistentes sociais às famílias pobres;
n) promover encontros de desenvolvimento das comunidades; procurar
solucionar problemas de identidade, registro de nascimento, alistamento
militar e outros problemas sociais da população;
O) promover programas de assistência a 3º idade.
Art. 6º —- Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente, originada do desmembramento da atual Secretaria Municipal da
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
S 1º — As atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente, são as previstas no Título V, capítulo II e VI e da LOM,
acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e estadual
acerca da participação municipal na área.
S 2º —- São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
e Meio Ambiente, além de outras vigorantes na legislação municipal, as
seguintes:
a) elaborar e executar programas de auxílio à alimentação da população
rural e urbana, como implantações de hortas caseiras, escolares e
comunitárias e desenvolver a criação de animais de pequeno e io
porte; VA
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EI.
06 da Lei nº 3.286/2001
fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigranjeiros e
dos produtos de origem animal em consonância com outros órgão já
existentes;
contribuir para o desenvolvimento do ensino agrícola e da pesquisa
agropecuária;
garantir a realização dos planos, programas e projetos, por intermédio
das assessorias e secretarias;
garantir a proteção ao homem, às outras forma de vida e ao patrimônio
ambiental;
garantir no território do município da utilização dos recursos
ambientais de interesse local;
garantir a integração de ação institucional do município, nos seus
diversos níveis administrativos e da ação setorial na consecução destes
objetivos, assim como a cooperação com os demais níveis de governo;
garantir o incentivo ao desenvolvimento de tecnologia apropriadas na
reciclagem e proteção ambiental;
adotar política que viabilize o desenvolvimento da agropecuária e dos
sistemas de abastecimento municipal;
promover a execução de planos, programas, projetos, atividades, ações
relacionadas com a agropecuária e abastecimento no âmbito geográfico
municipal, promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar
a produção e a produtividade do setor agropecuário municipal;
assegurar medidas que visem melhorar a produção e a produtividade do
setor agropecuário municipal;
assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de
comercialização; viabilizar a celebração de convênio e contratos com
entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas de
iniciativa privada visando o aperfeiçoamento ténico-administrativos e
troca de esperiência;
viabilizar a realização de cursos, seminários, promovendo a melhoria do
desempenho dos servidores da secretaria;
promover a divulgação das ações e realizações da secretaria;
promover a articulação e integração com órgãos no setor agropecuário
público federal e estadual;
promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no abastecimento
municipal, mesmo em épocas de entre safras;
receber e conceder audiência ao representante de órgãos relacionados com
a agropecuária e abastecimento em geral e realizar atividades que lhe
forem confiadas pelo Prefeito;
indicar à Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de manutenção e
construção de estradas em área rural, principalmente próxima ao núcleo
de produção para permitir maior escoamento de produtos agrícolas;
promover, viabilizar e favorecer, ações de conservação do solo,
irrigação, drenagem e eletrificação rural;
propor às entidades públicas e privadas, programas de suprimentos e
insumos e recursos creditícios para o atendimento de produtore de
hortifrutigranjeiros; IA
AA
L
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fl. 07 da Lei nº 3.286/2001
u) apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de
associativismo, propor incentivar e apoiar os programas de assentamentos
de produtores rurais no município, etc.
Art. 7º - Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Industrial, Comercio e Turismo, igualmente originada do
desmembramento previsto no artigo anterior:
S1º — As atribuições da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, são as previstas na legislação
municipal vigorante, acrescidas das determinações vigentes na legislação
federal e estadual acerca da participação municipal na área.
s 2º — São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Comércio e Turismo, além de outras vigorantes na legislação
municipal, as seguintes:
promover o intercâmbio entre a Prefeitura e os órgãos estaduais e
federais de indústria, comércio e turismo, visando a captação de
recursos, projetos, investimentos e a divulgação das potencialidades
locais;
b) estimular a participação das entidades representativas nos projetos de
desenvolvimento e ampliação do setor;
c) buscar em conjunto com órgão e entidades, promover programas de
capacitação técnica e cursos de aperfeiçoamento para os munícipes,
visando a obtenção de qualificação profissional, como forma de atração
de novos empreendimentos no município.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, face as
atribuições da Fundação Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de
Esportes passa a ser nominada de Secretaria da Educação.
S 1º —- As atribuições da Secretaria da Educação são as previstas no Título
V, Capítulo III da Lei Orgânica Municipal, acrescidas de determinações
vigentes na legislação federal e estadual acerca da participação municipal
“1 área;
S 2º —- São atribuições do Secretário a Educação, além de outras vigorantes
na legislação municipal, as seguintes:
a) exercer direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da
Secretaria;
b) assessorar o Prefeito nos assuntos educacionais, desportivos e
culturais;
c) promover a elaboração do plano municipal de educação, de longo médio e
curto prazo, coordenar o sistema educacional do município de acordo com
a Lei de Diretrizes e Bases e outros que venham a surgir, orientando o
Sistema Nacional de Educação;
d) estabelecer convênio com o estabelecimentos ou autoridades federais,
estaduais ou municipais, públicas ou particulares, a fim de obter
recursos para o aprimoramento dos órgão de educação e cultura municipal,
com prévia autorização do Prefeito;
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fl. 08 da Lei nº 3.286/2001
e) promover anualmente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do
professorado municipal, promover a realização de pesquisas, inquéritos e
estudos sobre a vida educacional do município;
£f) entrosar-se com as autoridades de ensino estadual e federal afim de
obter material didático, para as escolas municipais;
g) fazer a chamada anual da população em idade escolar para matrículas nas
escolas municipais;
h) propor ao Prefeito a contratação de professores para o ensino municipal
observados os limites das dotações orçamentárias e a criação de escolas
municipais;
i) conceder bolsas de estudo à estudantes pobres;
j) promover a verificação da assiduidade dos professores e a frequência dos
alunos;
k) verificar as condições de instalações das escolas municipais;
elaborar o calendário escolar, providenciando seu fornecimento às
unidades escolares, e zelar pelo seu cumprimento;
m) zelar pelo cumprimento dos programas de ensino;
n) promover a realização de atividades de orientação pedagógicas aos
professores;
o) promover a prestação de assistência médica e dentária às crianças
matriculadas nas escolas municipais, e, a execução de programas de
educação sanitária;
p) promover a distribuição de material didático pelas escolas municipais e
controle de sua utilização, e compor os mapas demonstrativos do material
consumido;
q) promover a organização de associações, clubes e caixas escolares;
r) promover reuniões com professores, visando discutir e esclarecer
assuntos relacionados com as atividades de serviço;
s) dar parecer sobre pedidos de subvenção ou auxílio para as instituições
educacionais, culturais e recreativas e fiscalizar a sua aplicação,
articular-se com organismos congêneres, visando ao incentivo das
atividades culturais firmados pelo Município;
t) promover a realização de concursos literários, programas de difusão do
livro, semanas do estudo, conferências, palestras, certames, concursos e
exposições, sobre assuntos do município;
S 3º - Serão partes integrantes da estrutura da referida Secretaria, os
Setores de Educação e Administração, os quais, entre outras já legalmente
previstas, terão as seguintes atribuições;
I - Setor de Educação: assessorar o Secretário de Educação no Exercício de
suas funções; auxiliar na elaboração do plano municipal de educação;
auxiliar a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida
educacional municipal; cumprir as disposições da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional; fazer a chamada anual da população em idade escolar
para as matrículas; apurar os problemas escolares, executando ou fazendo
executar as medidas para a sua solução; promover a expedição de
Certificados escolares no final do cursos primário. y
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fl. 09 da Lei nº 3.286/2001 ROBRICA
II - Setor de Administração: providenciar a lotação e controle do pessoal
do serviço municipal de educação, bem como nas unidades escolares; zelar
pelo cumprimento das leis relativas ao pessoal; assegurar a observância da
Lei em relação aos direitos adquiridos; manter atualizada as fichas de
todos funcionários da educação; receber, encaminhar os pedidos de férias
regulamentares, licença, rescisões de contratos, exonerações e outros;
providenciar a aquisição de materiais permanentes e de consumo; executar
outras atividades correlatas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, passa a ser
nominada como Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
S 1º - As atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano, são as previstas no Título V, capítulo VII da Lei Orgânica
Municipal, acrescidas de outras disposições legais municipais vigentes,
“ém do disposto na Lei Federal e estadual acerca da participação municipal
na área;
S 2º —- São atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes:
a) a execução das atividades referentes a elaboração de planos e projetos
de urbanismo e de obras públicas municipais;
b) a construção e conservação de logradouros;
c) a fiscalização e licenciamento de construções determinadas pela
Prefeitura e o funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo
município, bem como os serviço de manutenção de iluminação e controle
dos equipamentos rodoviários;
Ss 3º — São atribuições do Secretário Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, além de outras vigorantes na legislação municipal,
as seguintes:
a) estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos ao
licenciamento para a execução das obras particulares e publicar;
controlar os custos de obras executadas pela municipalidade;
c) fazer aplicar as posturas municipais;
d) cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal especialmente o
que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos;
e) zelar pela frota municipal e exercer outras atividades correlatas.
f) promover a programação de projetos e execução da recuperação e
conservação periódica dos prédios público municipais; a publicação dos
contratos e editais referentes a serviços a seu cargo;
g) promover a execução da obra custeada pela contribuição de melhoria;
fornecer a Secretaria de Finanças elementos necessários ao lançamento e
cobrança da contribuição de melhoria;
h) examinar e dar despachos final em todos os processos e edificações
particular e posturas municipais;
i) Promover a conservação de praças, parques e jardins;
j) autorizar a localização de coretos e palanques e de estabelecimentos de
diversão pública e bancas de jornais, julgar em primeira instância, os
recursos contra autos de infração nos assuntos de sua competência;
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fl. 10 da Lei nº 3.286/2001
k) Promover regularmente os serviços de saneamento básico e limpeza
pública;
1) promover os serviços de podagem de gramas das praças, parques e jardins;
autorizar o funcionamento de serviços de alto-falantes e de outros
veículos de som que possam perturbar o sossego público;
m) estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a ser desenvolvido pelo
serviço urbano sob sua direção, promovendo o seu controle de seus
custos;
n) determinar as providências necessárias ao fiel cumprimentos dos
contratos de concessão ou permissão de serviços públicos;
o) determinar a fiscalização iluminação pública, promovendo a sua
manutenção;
p) regulando o local de funcionamento das feiras-livres;
q) fiscalizando as normas de higiene e saúde pública, coordenando-se para
tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no
município;
r) promover a apreensão de animais que forem encontrados abandonados em
vias públicas;
S 4º -— Especificamente no Setor de Transportes, compete:
programar e coordenar a elaboração de aquisição de veículos utilizados pela
Prefeitura de acordo com as suas normas; desenvolver planos de manutenção
para cada veículo e máquina, manipulando dados estatísticos, para avaliar a
situação de cada veículo e máquina; efetuar relatórios de análises sobre a
situação de veículos e maquinários; assistir e orientar os funcionários
para manutenção das normas de procedimentos da Prefeitura; coordenar o
aperfeiçoamento dos técnicos, visando otimizar os serviços; controlar a
utilização dos veículos e maquinários da Prefeitura, promovendo a racional
distribuição dos serviços; fiscalizar as condições de utilização e
conservação dos veículos e maquinários por parte dos usuários; propor baixa
do veículo que se tornar inservível para o trabalho da Prefeitura; elaborar
1 harmonia com o plano rodoviário nacional e estadual, o plano municipal e
programas anuais de serviços, e comunicar ao prefeito quaisquer
modificações que a execução dos serviços venha a indicar; promover conforme
o programa anual aprovado, aplicação das dotações orçamentárias destinadas
as estradas e de créditos adicionais e receitas de operações de créditos em
estradas de rodagem municipais; fiscalizar a execução dos serviços
rodoviários municipais; inspecionar periodicamente as estradas e caminhos,
provendo as medidas necessárias a sua conservação e de coleta de dados para
o conhecimento e divulgação; fornecer ao Secretário de Finanças os
elementos necessários para o recebimento por parte do município das cotas
do fundo rodoviário nacional; elaborar nas épocas aprazadas o relatório e o
programa de atividades rodoviárias; fazer medição final de todos os
trabalhos executados pelo órgão seja por administração direta ou indireta,
informando os processos de pagamento dos empreiteiros; executar os serviços
de garagem; efetuar e organizar a distribuição dos veículos aos diversos
órgãos a Prefeitura de acordo com as necessidades de cada um, e as
disponibilidades de frotas; efetuar a guarda, o abastecimento e a
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Lei
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA ]
£ mat
. 11 da Lei nº 3.286/2001
lubrificação de máquinas; executar os concertos e reparos dos veículos e
máquinas; executar os concertos e reparos dos veículos e máquinas, bem como
controlar os gastos de manutenção e operação; realizar a inspeção periódica
dos veículos, verificando o seu estado de conservação e providenciando os
reparos que se fizer necessário; exigir que o motorista esteja com sua
situação profissional regularizada em face da legislação de trânsito;
providenciar os licenciamentos dos veículos; no caso de acidente com
veículo da municipalidade, tomar todas as medidas cabíveis, colaborando com
as autoridades de trânsito e comunicando o fato ao Secretário; comunicar
por escrito ao Secretários de obras e administração os danos, para apuração
da responsabilidade por acidentes, ou outros motivos; opinar sobre as
aquisições de veículos e maquinas visando a padronização da frota
municipal; receber, guardar, controlar e registrar as peças e materiais
para uso, aplicação ou consumo com oficina, veículo, máquina ou
equipamentos; estabelecer e controlar os padrões de eficiência e os custos
serviços do setor; exercer outras atribuições relativas as funções de
garagem.
Art. 10 - Face a adequação administrativa ora implementada, ficam
extintos os cargos de Secretário Municipal de Administração e Finanças,
Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, Secretário Municipal de
Educação, Esportes e Cultura e Secretário de Planejamento e Obras;
S único - Ficam criados, nos mesmos padrões de remuneração atualmente
praticados para os Secretários Municipais (CC-a), os seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Administração;
b) Secretário Municipal de Finanças;
c) Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento;
d) Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
e) Secretário Municipal de Educação;
£f) Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano;
9) Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família;
h) Secretário Municipal de Saúde;
i) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércic
e Turismo.
Art. 11 - Fica criado o cargo de confiança, padrão CC-al, de
coordenador de gabinete, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 12 —- As despesas decorrentes da execução da corrente lei, correrãc
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 19 de vereiro de 2001
== Esta Lei foi registrada e publi
Administração e Finanças em 19/02/
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) SANTA CATARINA
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