| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 018/2001 QUE "PROMOVE A ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINA O DESMEMBRAMENTO, EXTINGUE, CRIA, ALTERA A NOMENCLATURA, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.286 DE 19/02/2001 RUBRICA clio ti, PROMOVE A ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINA O DESMEMBRAMENTO, EXTINGUE, CRIA, ALTERA A NOMENCLATURA, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes nz Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º —- Fica criada a Secretaria Municipal de Administração, originada do desmembramento da atual Secretaria de Administração e Finanças; S1º — As atribuições da Secretaria Municipal de Administração, alér daquelas previstas na legislação municipal vigorante, serão ainda: a) exercer as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna; b) atos destinados ao provimento, seleção, treinamento, regime jurídico e previdenciário, controle funcional de padronização e demais atividades de pessoal; c) aquisição, guarda, distribuição e controle de todos os materiais utilizados na Prefeitura; d) registro, inventário, tombamento, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação; e) o recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento de papéis e documentos da Prefeitura. S 2º —- Será competência do Secretário da Administração, além de outras existentes na lei municipal: a) determinar a formalização dos atos municipais que devem ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de aviso, comunicação e quaisquer outras matérias de interesse da administração; b) preparar os expedientes a serem assinados ou despachados pelo prefeito, mandar preparar e expedir circulares de interesse da administração; c) providenciar a publicação das Leis, Decretos, regulamentos, Portarias, instruções e outros atos oficiais, prestar informações à administração sobre legislação, colecionando os autógrafos da legislação; d) supervisionar as atividades sobre as informações solicitadas, andamento e despachos nos requerimentos administrativos; e) promover a elaboração de informações que devam ser prestadas à Cã Municipal; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.b CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA - 02 da Lei nº 3.286/2001 promover todos os atos necessários ao correto andamento das exigências burocráticas correlatas ao funcionalismo municipal, dentre as quais propor a abertura de sindicância e processo disciplinar, a nomeação, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos funcionários, em conformidade com a legislação de diretrizes do funcionalismo, inclusive abrindo concurso público, desde que autorizado pelo Prefeito. executar medidas administrativas necessárias a aquisição e alienação de bens e efetuar a fiscalização e observância das obrigações contratuais assumidas com relação ao patrimônio da Prefeitura. determinar as providências necessárias para apuração da eventual utilização incorreta dos bens municipais. Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Finanças, igualmente criginada do desmembramento previsto no artigo anterior. S 1º —- As atribuições da Secretaria Municipal de Finanças, além daquelas já previstas na legislação municipal, serão ainda: a) b) vo [SA exercer a política econômica e financeira do município, como órgão encarregado e competente para tanto, efetuando as atividades referentes aos lançamentos, fiscalização e cobrança dos tributos e demais rendas municipais. da elaboração e execução, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, dos orçamentos, do controle escrituração contábil, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do assessoramento na matéria. S 2º —- Ao Secretário de Finanças compete: elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos; movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias endossando cheques destinados a depósitos e estabelecimentos de créditos autorizados; fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, fazendo corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente executado; fixar e alterar os limites das áreas e setores fiscais; aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custos de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Poder Executivo para a expedição do Decreto respectivo; instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, ofícios, circulares, avisos; assinar conjuntamente com o chefe do departamento de contabilidade, os boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil; tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros; promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; tomar conhecimento das denúncias de infrações fiscais para a defesa do fisco municipal; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS fl. 03 da Lei nº 3.286/2001 k) julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no exercício de sua competência; 1) julgar em primeira instância o processo de infrações e apreensão de mercadorias, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso; fazer fiscalizar a aplicação de crédito, bem como de dotações orçamentárias, comunicando ao Prefeito e aos órgão interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento; m) apresentar relatórios ao prefeito, sobre pagamentos autorizados e realizados; n) autorizar a restituição da caução, fiança e do depósito; O) promover a arrecadação das rendas tributárias; p) promover a elaboração da proposta orçamentárias estabelecidas pelo Prefeito, conjuntamente com Secretário de Planejamento, e com os elementos fornecidos pelo diversos órgãos da administração; “promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento; r) visar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal; s) assinar os alvarás de licenças dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; t) coordenar as providências para o recebimento das verbas federal e estadual; u) promover a elaboração, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento, dos programas de operações dos fundos federais e estaduais; v) promover a elaboração das prestações de contas dos fundos e subvenções recebidas; w) elaborar quando solicitado, proposta para a abertura de créditos adicionais; Art. 3º — Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. Ss 1º — A secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem por finalidade a execução das atividades referentes ao planejamento global e setorial do município, e ainda: a) a elaboração de propostas de orçamento plurianual de investimentos; b) a identificação de fontes destinadas ao financiamento de programas e projetos de interesso do município; e à proposição de modificação na organização da prefeitura [= assessoramento a cada órgão na formulação e implantação de novos sistemas de trabalho. d) o estudo da viabilidade, a elaboração de projetos destinados a captação de recursos, junto aos diversos órgão governamentais, a fiscalização do tramite de referidos projetos e propostas, bem como a devida prestação de contas após sua realização, cabendo especialmente os estudos e pesquisas sobre os problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e físico do município, visando a fixação de diretrizes para a elaboração de planos e programas parciais de investime s municipais; VA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br 8 CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA E] rec: fl. 04 da Lei nº 3.286/2001 e) controle da execução físico financeira desse plano, elaborando os respectivos relatórios; £f) prestar assistência técnica aos órgãos da prefeitura quando da elaboração de propostas a serem encaminhadas para a formulação de planos municipais. S 2º —- Ao Secretário de Planejamento e Orçamento compete: a) assessorar o prefeito municipal no planejamento e na coordenação das atividades da prefeitura; b) estudar permanentemente o funcionamento dos serviço municipais propondo providências, visando seu constante aprimoramento; c) estudar os processos e assuntos que sejam submetidos pelo prefeito, elaborando os pareceres que se mostrarem necessários; d) coordenar a elaboração orçamentária do município; e) promover, atualizar e controlar a execução do plano de diretrizes do município. Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal de Saúde, originada do desmembramento da atual Secretaria de Saúde e Ação Social. Ss 1º —- As atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, são as previstas no Título V, capítulo IV da Lei Orgânica Municipal, acrescidas de determinações vigentes na Legislação Federal e Estadual, acerca da participação municipal na área; s 2º —- são atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: a) promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficiência; b) manter estreita coordenação com o órgão e entidades de saúde federal e estadual visando ao atendimento dos serviços de assistência médico- social e de defesa sanitária do município; c) dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios; d) administrar as unidades sanitárias promovendo o atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos, providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; e) executar programas de assistência médico-odontológico a escolares e promover junto a população local campanhas preventivas de educação sanitária; £f) promover vacinação em massa da população em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos. Art. 5º - Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família, igualmente originada do desmembramento previsto no artigo anterior; S 1º —- As atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da família, são as previstas no Título V, Capítulo V da Lei Orgânica Municipal, acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e estadual acerca da participação municipal na área. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pneQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA fl. 05 da Lei nº 3.286/2001 S 2º - São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: a) receber necessitados que procuram a Secretaria em busca de ajuda individual, estudando-lhe o caso e dando-lhe a orientação ou solução cabível; b) conceder auxílio financeiro em casos de pobreza extrema ou de outros casos de emergência quando assim for decididamente comprovado; c) levantar problemas ligados as condições habitacionais, a fim de desenvolver quando necessário, programas de habitações popular; d) dar assistência ao menor abandonado solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estadual e federal que cuidam especificamente do problema, pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais, relativas à subvenções ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedido; promover o levantamento dos principais problemas sociais e resolvê-los; t) elaborar programas de assistência social e submetê-los a apreciação do Prefeito, através da Secretaria; g) fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de assistência social; h) promover a cooperação do município com órgãos entidades estaduais e federais, encarregadas do serviço de assistência social; i) promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores; j) estudar e propor critério a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções à entidades sociais, e fiscalizar as sua aplicações; k) promover o encaminhar aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas; 1) contactar com a Secretaria de Educação, para em um trabalho conjunto, prestar assistência social aos estudantes carentes; m) programar visitas de assistentes sociais às famílias pobres; n) promover encontros de desenvolvimento das comunidades; procurar solucionar problemas de identidade, registro de nascimento, alistamento militar e outros problemas sociais da população; O) promover programas de assistência a 3º idade. Art. 6º —- Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, originada do desmembramento da atual Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; S 1º — As atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, são as previstas no Título V, capítulo II e VI e da LOM, acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e estadual acerca da participação municipal na área. S 2º —- São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: a) elaborar e executar programas de auxílio à alimentação da população rural e urbana, como implantações de hortas caseiras, escolares e comunitárias e desenvolver a criação de animais de pequeno e io porte; VA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecOnewage.com.bi CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA EI. 06 da Lei nº 3.286/2001 fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigranjeiros e dos produtos de origem animal em consonância com outros órgão já existentes; contribuir para o desenvolvimento do ensino agrícola e da pesquisa agropecuária; garantir a realização dos planos, programas e projetos, por intermédio das assessorias e secretarias; garantir a proteção ao homem, às outras forma de vida e ao patrimônio ambiental; garantir no território do município da utilização dos recursos ambientais de interesse local; garantir a integração de ação institucional do município, nos seus diversos níveis administrativos e da ação setorial na consecução destes objetivos, assim como a cooperação com os demais níveis de governo; garantir o incentivo ao desenvolvimento de tecnologia apropriadas na reciclagem e proteção ambiental; adotar política que viabilize o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal; promover a execução de planos, programas, projetos, atividades, ações relacionadas com a agropecuária e abastecimento no âmbito geográfico municipal, promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e a produtividade do setor agropecuário municipal; assegurar medidas que visem melhorar a produção e a produtividade do setor agropecuário municipal; assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização; viabilizar a celebração de convênio e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas de iniciativa privada visando o aperfeiçoamento ténico-administrativos e troca de esperiência; viabilizar a realização de cursos, seminários, promovendo a melhoria do desempenho dos servidores da secretaria; promover a divulgação das ações e realizações da secretaria; promover a articulação e integração com órgãos no setor agropecuário público federal e estadual; promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no abastecimento municipal, mesmo em épocas de entre safras; receber e conceder audiência ao representante de órgãos relacionados com a agropecuária e abastecimento em geral e realizar atividades que lhe forem confiadas pelo Prefeito; indicar à Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de manutenção e construção de estradas em área rural, principalmente próxima ao núcleo de produção para permitir maior escoamento de produtos agrícolas; promover, viabilizar e favorecer, ações de conservação do solo, irrigação, drenagem e eletrificação rural; propor às entidades públicas e privadas, programas de suprimentos e insumos e recursos creditícios para o atendimento de produtore de hortifrutigranjeiros; IA AA L CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br 6 Ps PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA fl. 07 da Lei nº 3.286/2001 u) apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de associativismo, propor incentivar e apoiar os programas de assentamentos de produtores rurais no município, etc. Art. 7º - Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial, Comercio e Turismo, igualmente originada do desmembramento previsto no artigo anterior: S1º — As atribuições da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, são as previstas na legislação municipal vigorante, acrescidas das determinações vigentes na legislação federal e estadual acerca da participação municipal na área. s 2º — São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Turismo, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: promover o intercâmbio entre a Prefeitura e os órgãos estaduais e federais de indústria, comércio e turismo, visando a captação de recursos, projetos, investimentos e a divulgação das potencialidades locais; b) estimular a participação das entidades representativas nos projetos de desenvolvimento e ampliação do setor; c) buscar em conjunto com órgão e entidades, promover programas de capacitação técnica e cursos de aperfeiçoamento para os munícipes, visando a obtenção de qualificação profissional, como forma de atração de novos empreendimentos no município. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, face as atribuições da Fundação Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Esportes passa a ser nominada de Secretaria da Educação. S 1º —- As atribuições da Secretaria da Educação são as previstas no Título V, Capítulo III da Lei Orgânica Municipal, acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e estadual acerca da participação municipal “1 área; S 2º —- São atribuições do Secretário a Educação, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: a) exercer direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria; b) assessorar o Prefeito nos assuntos educacionais, desportivos e culturais; c) promover a elaboração do plano municipal de educação, de longo médio e curto prazo, coordenar o sistema educacional do município de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases e outros que venham a surgir, orientando o Sistema Nacional de Educação; d) estabelecer convênio com o estabelecimentos ou autoridades federais, estaduais ou municipais, públicas ou particulares, a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgão de educação e cultura municipal, com prévia autorização do Prefeito; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA Po] fl. 08 da Lei nº 3.286/2001 e) promover anualmente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do professorado municipal, promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do município; £f) entrosar-se com as autoridades de ensino estadual e federal afim de obter material didático, para as escolas municipais; g) fazer a chamada anual da população em idade escolar para matrículas nas escolas municipais; h) propor ao Prefeito a contratação de professores para o ensino municipal observados os limites das dotações orçamentárias e a criação de escolas municipais; i) conceder bolsas de estudo à estudantes pobres; j) promover a verificação da assiduidade dos professores e a frequência dos alunos; k) verificar as condições de instalações das escolas municipais; elaborar o calendário escolar, providenciando seu fornecimento às unidades escolares, e zelar pelo seu cumprimento; m) zelar pelo cumprimento dos programas de ensino; n) promover a realização de atividades de orientação pedagógicas aos professores; o) promover a prestação de assistência médica e dentária às crianças matriculadas nas escolas municipais, e, a execução de programas de educação sanitária; p) promover a distribuição de material didático pelas escolas municipais e controle de sua utilização, e compor os mapas demonstrativos do material consumido; q) promover a organização de associações, clubes e caixas escolares; r) promover reuniões com professores, visando discutir e esclarecer assuntos relacionados com as atividades de serviço; s) dar parecer sobre pedidos de subvenção ou auxílio para as instituições educacionais, culturais e recreativas e fiscalizar a sua aplicação, articular-se com organismos congêneres, visando ao incentivo das atividades culturais firmados pelo Município; t) promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro, semanas do estudo, conferências, palestras, certames, concursos e exposições, sobre assuntos do município; S 3º - Serão partes integrantes da estrutura da referida Secretaria, os Setores de Educação e Administração, os quais, entre outras já legalmente previstas, terão as seguintes atribuições; I - Setor de Educação: assessorar o Secretário de Educação no Exercício de suas funções; auxiliar na elaboração do plano municipal de educação; auxiliar a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional municipal; cumprir as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; fazer a chamada anual da população em idade escolar para as matrículas; apurar os problemas escolares, executando ou fazendo executar as medidas para a sua solução; promover a expedição de Certificados escolares no final do cursos primário. y Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQdnewage.com.br 8 CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA fl. 09 da Lei nº 3.286/2001 ROBRICA II - Setor de Administração: providenciar a lotação e controle do pessoal do serviço municipal de educação, bem como nas unidades escolares; zelar pelo cumprimento das leis relativas ao pessoal; assegurar a observância da Lei em relação aos direitos adquiridos; manter atualizada as fichas de todos funcionários da educação; receber, encaminhar os pedidos de férias regulamentares, licença, rescisões de contratos, exonerações e outros; providenciar a aquisição de materiais permanentes e de consumo; executar outras atividades correlatas. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, passa a ser nominada como Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano. S 1º - As atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, são as previstas no Título V, capítulo VII da Lei Orgânica Municipal, acrescidas de outras disposições legais municipais vigentes, “ém do disposto na Lei Federal e estadual acerca da participação municipal na área; S 2º —- São atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: a) a execução das atividades referentes a elaboração de planos e projetos de urbanismo e de obras públicas municipais; b) a construção e conservação de logradouros; c) a fiscalização e licenciamento de construções determinadas pela Prefeitura e o funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo município, bem como os serviço de manutenção de iluminação e controle dos equipamentos rodoviários; Ss 3º — São atribuições do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: a) estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos ao licenciamento para a execução das obras particulares e publicar; controlar os custos de obras executadas pela municipalidade; c) fazer aplicar as posturas municipais; d) cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal especialmente o que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos; e) zelar pela frota municipal e exercer outras atividades correlatas. f) promover a programação de projetos e execução da recuperação e conservação periódica dos prédios público municipais; a publicação dos contratos e editais referentes a serviços a seu cargo; g) promover a execução da obra custeada pela contribuição de melhoria; fornecer a Secretaria de Finanças elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; h) examinar e dar despachos final em todos os processos e edificações particular e posturas municipais; i) Promover a conservação de praças, parques e jardins; j) autorizar a localização de coretos e palanques e de estabelecimentos de diversão pública e bancas de jornais, julgar em primeira instância, os recursos contra autos de infração nos assuntos de sua competência; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeGnewage.com.kr 9 CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS fl. 10 da Lei nº 3.286/2001 k) Promover regularmente os serviços de saneamento básico e limpeza pública; 1) promover os serviços de podagem de gramas das praças, parques e jardins; autorizar o funcionamento de serviços de alto-falantes e de outros veículos de som que possam perturbar o sossego público; m) estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a ser desenvolvido pelo serviço urbano sob sua direção, promovendo o seu controle de seus custos; n) determinar as providências necessárias ao fiel cumprimentos dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos; o) determinar a fiscalização iluminação pública, promovendo a sua manutenção; p) regulando o local de funcionamento das feiras-livres; q) fiscalizando as normas de higiene e saúde pública, coordenando-se para tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no município; r) promover a apreensão de animais que forem encontrados abandonados em vias públicas; S 4º -— Especificamente no Setor de Transportes, compete: programar e coordenar a elaboração de aquisição de veículos utilizados pela Prefeitura de acordo com as suas normas; desenvolver planos de manutenção para cada veículo e máquina, manipulando dados estatísticos, para avaliar a situação de cada veículo e máquina; efetuar relatórios de análises sobre a situação de veículos e maquinários; assistir e orientar os funcionários para manutenção das normas de procedimentos da Prefeitura; coordenar o aperfeiçoamento dos técnicos, visando otimizar os serviços; controlar a utilização dos veículos e maquinários da Prefeitura, promovendo a racional distribuição dos serviços; fiscalizar as condições de utilização e conservação dos veículos e maquinários por parte dos usuários; propor baixa do veículo que se tornar inservível para o trabalho da Prefeitura; elaborar 1 harmonia com o plano rodoviário nacional e estadual, o plano municipal e programas anuais de serviços, e comunicar ao prefeito quaisquer modificações que a execução dos serviços venha a indicar; promover conforme o programa anual aprovado, aplicação das dotações orçamentárias destinadas as estradas e de créditos adicionais e receitas de operações de créditos em estradas de rodagem municipais; fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais; inspecionar periodicamente as estradas e caminhos, provendo as medidas necessárias a sua conservação e de coleta de dados para o conhecimento e divulgação; fornecer ao Secretário de Finanças os elementos necessários para o recebimento por parte do município das cotas do fundo rodoviário nacional; elaborar nas épocas aprazadas o relatório e o programa de atividades rodoviárias; fazer medição final de todos os trabalhos executados pelo órgão seja por administração direta ou indireta, informando os processos de pagamento dos empreiteiros; executar os serviços de garagem; efetuar e organizar a distribuição dos veículos aos diversos órgãos a Prefeitura de acordo com as necessidades de cada um, e as disponibilidades de frotas; efetuar a guarda, o abastecimento e a Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.comfbr CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Lei E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA ] £ mat . 11 da Lei nº 3.286/2001 lubrificação de máquinas; executar os concertos e reparos dos veículos e máquinas; executar os concertos e reparos dos veículos e máquinas, bem como controlar os gastos de manutenção e operação; realizar a inspeção periódica dos veículos, verificando o seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizer necessário; exigir que o motorista esteja com sua situação profissional regularizada em face da legislação de trânsito; providenciar os licenciamentos dos veículos; no caso de acidente com veículo da municipalidade, tomar todas as medidas cabíveis, colaborando com as autoridades de trânsito e comunicando o fato ao Secretário; comunicar por escrito ao Secretários de obras e administração os danos, para apuração da responsabilidade por acidentes, ou outros motivos; opinar sobre as aquisições de veículos e maquinas visando a padronização da frota municipal; receber, guardar, controlar e registrar as peças e materiais para uso, aplicação ou consumo com oficina, veículo, máquina ou equipamentos; estabelecer e controlar os padrões de eficiência e os custos serviços do setor; exercer outras atribuições relativas as funções de garagem. Art. 10 - Face a adequação administrativa ora implementada, ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Administração e Finanças, Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura e Secretário de Planejamento e Obras; S único - Ficam criados, nos mesmos padrões de remuneração atualmente praticados para os Secretários Municipais (CC-a), os seguintes cargos: a) Secretário Municipal de Administração; b) Secretário Municipal de Finanças; c) Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento; d) Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e) Secretário Municipal de Educação; £f) Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano; 9) Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família; h) Secretário Municipal de Saúde; i) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércic e Turismo. Art. 11 - Fica criado o cargo de confiança, padrão CC-al, de coordenador de gabinete, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 12 —- As despesas decorrentes da execução da corrente lei, correrãc por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 19 de vereiro de 2001 == Esta Lei foi registrada e publi Administração e Finanças em 19/02/ (Z4 FREÍB R i o e Finariças ax622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br 1º ) SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - F CGC/MF 83.102.384/0001-80 nei