| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 026/2001 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC". |
| native_id | 5512 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [SE GABINETE DO PREFEITO ROBRIC LEI Nº 3.296 DE 16/04/2001 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar, objetivando a cessão de 01 (um) veículo Santana/Volkswagem, placas MEW1230, ano 2000 e modelo 2001, chassi 9BWAC03X91P009069, adquirido pelo FUNREBOMPM, Parágrafo único - O bem descrito destina-se única e exclusivamente ao policiamento no Município de Canoinhas, devendo ser identificado com o padrão da Policia Militar de Santa Catarina- EM . Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Parágrafo único - No caso de desvio de finalidade, o presente convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) adias de antecedência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001 G. ORLANDO KRAU PREFEITO Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 16/04/2001. O MARTINS WEINFURTER 4Yun. De Administração ANTONIO EDU Secretário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA