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norma nº 3296/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3296 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 026/2001 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC".
native_id5512

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [SE
GABINETE DO PREFEITO
ROBRIC
LEI Nº 3.296 DE 16/04/2001
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina,
através da Policia Militar, objetivando a cessão de 01 (um) veículo
Santana/Volkswagem, placas MEW1230, ano 2000 e modelo 2001, chassi
9BWAC03X91P009069, adquirido pelo FUNREBOMPM,
Parágrafo único - O bem descrito destina-se única e
exclusivamente ao policiamento no Município de Canoinhas, devendo
ser identificado com o padrão da Policia Militar de Santa Catarina-
EM .
Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos
quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e
desde que haja interesse das partes.
Parágrafo único - No caso de desvio de finalidade, o presente
convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das
partes, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) adias de
antecedência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001
G. ORLANDO KRAU
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 16/04/2001.
O MARTINS WEINFURTER
4Yun. De Administração
ANTONIO EDU
Secretário
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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