| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2001 |
| Date | 2001-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 027/2001 QUE "REGULAMENTA O ART. 16, "X", DA LOM". |
| native_id | 5513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
LEI Nº 3.320, de 09/07/2001 REGULAMENTA O ART. 16, “X”, DA LOM O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LE! Art. 1º - Fica fixado o dia mundial do trabalho, dia 1º de maio de cada exercício, como a data base para os efeitos da revisão geral prevista no inciso “X” do Art. 16 da Lei Orgânica do Município. 09 de julho de 2001. Registrado e publicado na Sec ae Vereadores de Canoinhas, em 09/0