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norma nº 3320/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3320 / 2001
Date 2001-07-09
EmentaPROJETO DE LEI N° 027/2001 QUE "REGULAMENTA O ART. 16, "X", DA LOM".
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LEI Nº 3.320, de 09/07/2001
REGULAMENTA O ART. 16, “X”, DA LOM
O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LE!
Art. 1º - Fica fixado o dia mundial do trabalho, dia 1º de maio de cada
exercício, como a data base para os efeitos da revisão geral prevista no
inciso “X” do Art. 16 da Lei Orgânica do Município.
09 de julho de 2001.
Registrado e publicado na Sec
ae Vereadores de Canoinhas, em 09/0

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