| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 028/2001 QUE "AUTORIZA APOIO NO TRANSPORTE ESCOLAR". |
| native_id | 5514 |
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a cada, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [E LEI Nº 3.295 DE 16/04/2001 AUTORIZA APOIO NO TRANSPORTE ESCOLAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Município autorizado a apoiar o transporte escolar de alunos do ensino médio, nos limites do Município de Canoinhas, até o valor de 50% (cincoenta por cento) do valor das passagens de ida e volta, diariamente, durante os dias letivos. Art. 2º -— As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001 > G. ORLANDO KRAUT PREFEITO Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 16/04/2001. 4/8 — a. ANTONIO EDUAR MARTINS WEINFURTER Secretário n. De Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA