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norma nº 3295/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3295 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 028/2001 QUE "AUTORIZA APOIO NO TRANSPORTE ESCOLAR".
native_id5514

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texto integral #

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a
cada,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [E
LEI Nº 3.295 DE 16/04/2001
AUTORIZA APOIO NO TRANSPORTE ESCOLAR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a apoiar o
transporte escolar de alunos do ensino médio, nos limites do
Município de Canoinhas, até o valor de 50% (cincoenta por cento) do
valor das passagens de ida e volta, diariamente, durante os dias
letivos.
Art. 2º -— As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001
>
G. ORLANDO KRAUT
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 16/04/2001.
4/8 —
a.
ANTONIO EDUAR MARTINS WEINFURTER
Secretário n. De Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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