| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 029/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.789 DE 08/08/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câmara DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.300 DE 25/04/2001 a mg e a O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.789 de 08/08/1996, que “Criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”, passando a vigorar com as seguintes redações: CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º -— O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre representantes, paritários das entidades governamentais e da sociedade civil da seguinte forma: 1 — 08 (oito) representantes do Governamentais, assim distribuídos: a) — 04 (quatro) representantes do Governo Municipal; D) - 04 (quatro) representantes do Governo Estadual e Federal. II - 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma: a) -O4 (quatro) representantes dos prestadores de serviços da área social que atuam no município, incluindo-se profissionais da área social; D) - 04 (quatro) representantes de entidades de usuários da assistência social do município. S 1º -— Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. S 2º — Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, ou de profissionais liberais devidament inscritos no respectivo órgão fiscalizador da categoria. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / NUMERO ALTERA A LEI Nº 2.789 DE 08/08/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RUBRICA trees comem ll dá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO S 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos Il e II do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato próprio, mediante indicação: 1 — da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; II — do representante legal das entidades, nos demais casos. S 1º -— Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. S 2º -— As entidades representantes da sociedade civil titulares e suplentes serão eleitos em foro próprio, especificamente convocado pelo Prefeito Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência, sob a fiscalização do Ministério Público. S 3º -— Credenciamento das entidades interessadas junto ao CMAS, até o dia da realização do fórum, com exceção dos representantes do governo municipal conforme art. F , inciso 1, alínea “A da presente lei. S 4 -— Direito de cada entidade credenciada a um delegado com direito a voz e voto. S 5º - Composição de uma mesa eleitoral. S 6 -— Eleição por maioria simples. S 7” -— Eleição tanto quanto possível, representativas das entidades concorrentes, com objetivo de garantir ao Conselho a presença heterogênea de entidades não governamentais. S 6º -— A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem prazo de 10 (dez) dias para indicar seu representante. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-sSC, 25 ril de 2001 NG. ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 25/04/2001. ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmc(Onewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA