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norma nº 3300/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3300 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 029/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.789 DE 08/08/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câmara
DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.300 DE 25/04/2001
a mg e a
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.789 de
08/08/1996, que “Criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá
outras providências”, passando a vigorar com as seguintes redações:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º -— O Conselho Municipal de Assistência
Social é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e
respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal
para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, dentre representantes, paritários das
entidades governamentais e da sociedade civil da seguinte
forma:
1 — 08 (oito) representantes do Governamentais,
assim distribuídos:
a) — 04 (quatro) representantes do Governo
Municipal;
D) - 04 (quatro) representantes do Governo
Estadual e Federal.
II - 08 (oito) representantes da Sociedade Civil,
distribuídos da seguinte forma:
a) -O4 (quatro) representantes dos prestadores
de serviços da área social que atuam no
município, incluindo-se profissionais da área
social;
D) - 04 (quatro) representantes de entidades de
usuários da assistência social do município.
S 1º -— Cada titular do CMAS terá um suplente,
oriundo da mesma categoria representativa.
S 2º — Somente será admitida a participação no
CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento, ou de profissionais liberais devidament
inscritos no respectivo órgão fiscalizador da categoria.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br
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NUMERO
ALTERA A LEI Nº 2.789 DE 08/08/1996 QUE CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RUBRICA
trees comem
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dá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
S 3º - A soma dos representantes que tratam os
incisos Il e II do presente artigo não será inferior à
metade do total de membros do CMAS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato próprio,
mediante indicação:
1 — da autoridade estadual ou federal correspondente
quanto às respectivas representações;
II — do representante legal das entidades, nos demais
casos.
S 1º -— Os representantes do Governo Municipal serão
de livre escolha do Prefeito.
S 2º -— As entidades representantes da sociedade
civil titulares e suplentes serão eleitos em foro
próprio, especificamente convocado pelo Prefeito
Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência, sob a
fiscalização do Ministério Público.
S 3º -— Credenciamento das entidades interessadas
junto ao CMAS, até o dia da realização do fórum, com
exceção dos representantes do governo municipal conforme
art. F , inciso 1, alínea “A da presente lei.
S 4 -— Direito de cada entidade credenciada a um
delegado com direito a voz e voto.
S 5º - Composição de uma mesa eleitoral.
S 6 -— Eleição por maioria simples.
S 7” -— Eleição tanto quanto possível, representativas
das entidades concorrentes, com objetivo de garantir ao
Conselho a presença heterogênea de entidades não
governamentais.
S 6º -— A entidade da sociedade civil, uma vez
eleita, tem prazo de 10 (dez) dias para indicar seu
representante.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-sSC, 25 ril de 2001
NG. ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 25/04/2001.
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
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