| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 034/2001 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO". |
| native_id | 5517 |
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LEI N.º 3.299 DE 16/04/2001 AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal, “PERMITIR”, alvará de funcionamento de Ponto de Táxi, das três unidades cujo Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Sinalização - (CMTTS posicionou-se favorável, aos Senhores Mário Domingues Maciel, Tânia Mara Bernardo e Edson Munhoz F. Batista. Art. 2º - A PERMISSÃO do Alvará mencionado no artigo anterior, irá perdurar até que Poder Executivo Municipal realize a abertura de processo público para habilitação e preenchimento das vagas existentes, através de ato de concessão de veículos de aluguel, denominado “Táxi”. Art. 3º - Os pontos a serem ocupados pelas pessoas previstas no Artigo 1º, são aqueles que encontram-se atualmente vagos, devendo a Secretaria de Planejamento indicar o local da prestação de serviços. Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001 G. ORLANDO KRAUTLE PREFEITO Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 16/04/2001. Aa ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Mun. De Administração