br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3299/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3299 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 034/2001 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO".
native_id5517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

LEI N.º 3.299 DE 16/04/2001
AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal,
“PERMITIR”, alvará de funcionamento de Ponto de Táxi, das três
unidades cujo Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e
Sinalização - (CMTTS posicionou-se favorável, aos Senhores Mário
Domingues Maciel, Tânia Mara Bernardo e Edson Munhoz F. Batista.
Art. 2º - A PERMISSÃO do Alvará mencionado no artigo
anterior, irá perdurar até que Poder Executivo Municipal realize a
abertura de processo público para habilitação e preenchimento das
vagas existentes, através de ato de concessão de veículos de
aluguel, denominado “Táxi”.
Art. 3º - Os pontos a serem ocupados pelas pessoas
previstas no Artigo 1º, são aqueles que encontram-se atualmente
vagos, devendo a Secretaria de Planejamento indicar o local da
prestação de serviços.
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001
G. ORLANDO KRAUTLE
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 16/04/2001.
Aa
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Mun. De Administração

open original →