| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 035/2001 QUE "AUTORIZA DOAR SOFTWARE À POLÍCIA MILITAR, ADQUIRIDO PELO FUNREBOMPM". |
| native_id | 5518 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO nam cmi muto did e LEI Nº 3.297 DE 16/04/2001 NUMERO | e ROBRICA DD —e—rme. ema. AUTORIZA DOAR SOFTWARE À POLÍCIA MILITAR, ADQUIRIDO PELO FUNREBOMPM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Público Municipal doar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CGC/MF sob nº 83.931.550/0001-51, 01 (um) Software do Sistema de Atividades Técnicas - SAT, desenvolvido pela Empresa RETSIS - SISTEMA DE TERCERIZAÇÃO LTDA, de acordo com o Contrato nº15/2000, adquirido pelo Fundo de Reequipamento de Corpo de Bombeiros, conforme Nota Fiscal nº000040 de 25/07/2000. Art. 2º - O bem objeto de doação deverá ser utilizado exclusivamente nas instalações do Corpo de Bombeiros de Canoinhas. Art. 3º — As despesas com a manutenção, operacionalização e reparos de referidos bens, correrão exclusivamente por conta da Policia Militar de Santa de Catarina. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001 B G. ORLANDO UT PREFEITO Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 16/04/2001. E a, ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER secretário/Mun. de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA