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norma nº 3297/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3297 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 035/2001 QUE "AUTORIZA DOAR SOFTWARE À POLÍCIA MILITAR, ADQUIRIDO PELO FUNREBOMPM".
native_id5518

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 3.297 DE 16/04/2001 NUMERO |
e
ROBRICA
DD —e—rme. ema.
AUTORIZA DOAR SOFTWARE À POLÍCIA MILITAR,
ADQUIRIDO PELO FUNREBOMPM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Público Municipal doar à
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CGC/MF sob
nº 83.931.550/0001-51, 01 (um) Software do Sistema de Atividades
Técnicas - SAT, desenvolvido pela Empresa RETSIS - SISTEMA DE
TERCERIZAÇÃO LTDA, de acordo com o Contrato nº15/2000, adquirido
pelo Fundo de Reequipamento de Corpo de Bombeiros, conforme Nota
Fiscal nº000040 de 25/07/2000.
Art. 2º - O bem objeto de doação deverá ser utilizado
exclusivamente nas instalações do Corpo de Bombeiros de Canoinhas.
Art. 3º — As despesas com a manutenção, operacionalização e
reparos de referidos bens, correrão exclusivamente por conta da
Policia Militar de Santa de Catarina.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001
B
G. ORLANDO UT
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 16/04/2001.
E a,
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
secretário/Mun. de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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