| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.128 DE 13/03/2000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA o a LEI Nº 3.301 DE 25/04/2001 RUBRICA ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.128 DE 13/03/2001 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 3.128, de 13/03/2000, que “Autoriza dação em pagamento para quitação de dívidas tributárias”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- Antes de efetivarem-se as devidas transferências, seja por transcrição ou compensação, deverá o Poder Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores a minuta do documento representativo da transação, para que seja aprovado, para após, o Município através de Decreto, determinar a quitação da dívida que foi total ou parcialmente paga. a a ea or a) no caso estipulado no inciso I do artigo 1º, deverá o documento representativo da transação ser encaminhado instruído com justificativa; avaliação procedida pela comissão de que trata o art. 2º desta lei; certidão atualizada do registro de imóveis referente ao imóvel oferecido em dação em pagamento; certidão negativa de ônus sobre o imóvel referido; documentos comprovantes do crédito tributário do Município; b) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 25 de abril de 2001 ORLANDO KRAUT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 25/04/2001. UA ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Munitipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA