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norma nº 3301/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3301 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.128 DE 13/03/2000
native_id5519

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
o a
LEI Nº 3.301 DE 25/04/2001
RUBRICA
ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.128 DE 13/03/2001
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 3.128, de 13/03/2000, que “Autoriza
dação em pagamento para quitação de dívidas tributárias”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º- Antes de efetivarem-se as devidas transferências, seja por
transcrição ou compensação, deverá o Poder Executivo encaminhar a
Câmara de Vereadores a minuta do documento representativo da
transação, para que seja aprovado, para após, o Município através de
Decreto, determinar a quitação da dívida que foi total ou
parcialmente paga.
a a
ea or
a) no caso estipulado no inciso I do artigo 1º, deverá o documento
representativo da transação ser encaminhado instruído com
justificativa; avaliação procedida pela comissão de que trata o
art. 2º desta lei; certidão atualizada do registro de imóveis
referente ao imóvel oferecido em dação em pagamento; certidão
negativa de ônus sobre o imóvel referido; documentos comprovantes
do crédito tributário do Município;
b)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de abril de 2001
ORLANDO KRAUT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 25/04/2001.
UA
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Munitipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br
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