| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 037/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "NOVA VIDA". |
| native_id | 5520 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.298 DE 16/04/2001 — + DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “NOVA VIDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º —- Fica declarado de utilidade pública municipal o Centro de Integração Social “Nova Vida”, inscrito no CNPJ sob n.º 04.268.206/0001-58. S 1º - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. S 2º —- Vetado. S 3º - Vetado. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários e a Lei nº3.209, de 30/10/2000. ii Canoinhas-SC, 16 de abril de 2001 G. ORLANDO KRAUTLE PREFEITO Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 16/04/2001. pts ANTONIO EDU O MARTINS WEINFURTER Secretário Mun. de Administração