| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 039/2001 QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA CESTA BÁSICA MENSAL". |
| native_id | 5521 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.305 DE 26/04/2001 ROBRICA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA CESTA BÁSICA MENSAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - A cesta básica de alimentos prevista aos servidores preenchedores dos requisitos legais vigorantes, passará a ser doada em dinheiro, diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiário. e im - O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará juz será de R$ 20,42 (vinte reais e quarenta e dois centavos) valor este que é atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos que compõem uma unidade de cesta básica mensal. S 2º -—- Os valores do parágrafo anterior serão corrigidos semestralmente pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, com a contagem do primeiro semestre retroativo a 1º de janeiro de 2001. Art. Z - Conforme já previsto na legislação que regula a doação de “cesta básica de alimentos”, os valores que serão pagos aos servidores beneficiários, não integrarão sob qualquer hipótese a remuneração dos mesmos, cessando o referido benefício quando o servidor não cumprir os requisitos exigíveis ao seu recebimento. Art. 3º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo único do artigo 1º da presente lei, substituirá totalmente a determinação legal anterior da entrega de produtos. Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de abril de 2001 sá ; LANDO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 26/04/2001. 44 ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA