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norma nº 3305/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3305 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 039/2001 QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA CESTA BÁSICA MENSAL".
native_id5521

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.305 DE 26/04/2001
ROBRICA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA CESTA BÁSICA MENSAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em
Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A cesta básica de alimentos prevista aos servidores
preenchedores dos requisitos legais vigorantes, passará a ser doada em
dinheiro, diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiário.
e im - O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará juz
será de R$ 20,42 (vinte reais e quarenta e dois centavos) valor este
que é atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos
que compõem uma unidade de cesta básica mensal.
S 2º -—- Os valores do parágrafo anterior serão corrigidos
semestralmente pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, com
a contagem do primeiro semestre retroativo a 1º de janeiro de 2001.
Art. Z - Conforme já previsto na legislação que regula a doação de
“cesta básica de alimentos”, os valores que serão pagos aos servidores
beneficiários, não integrarão sob qualquer hipótese a remuneração dos
mesmos, cessando o referido benefício quando o servidor não cumprir os
requisitos exigíveis ao seu recebimento.
Art. 3º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo único do
artigo 1º da presente lei, substituirá totalmente a determinação legal
anterior da entrega de produtos.
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de abril de 2001
sá
; LANDO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 26/04/2001.
44
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQbnewage.com.br
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