| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 040/2001 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO". |
| native_id | 5522 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS condi me we 23 LEI 3.304 DE 25/04/2001 JMERO o N — PIBRICA AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando fiscalizar a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM, no território do Município de Canoinhas. Art.2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação Orçamentária específica. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas-sSC, 25 de abril de 2001 G. ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 25/04/2001. ANTONIO EDUAR MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA