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norma nº 3304/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3304 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 040/2001 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO".
native_id5522

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
condi me we 23
LEI 3.304 DE 25/04/2001 JMERO
o N — PIBRICA
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM, objetivando fiscalizar a arrecadação da compensação
financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM, no
território do Município de Canoinhas.
Art.2º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotação Orçamentária específica.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-sSC, 25 de abril de 2001
G. ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em 25/04/2001.
ANTONIO EDUAR MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúbnewage.com.br
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