| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 061/2001 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A COMPENSAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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AS TE EH ae 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 6 (4 GABINETE DO PREFEITO LEI N *º 3.374 DE 13/12/2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A COMPENSAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º -— Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, a adquirir bens imóveis por compra dos Senhores Julio Budant Junior, Moacir Budant e Luiz Adelmo Budant, sendo as seguintes áreas de terras: I) Lotes Quadra Área m? Valor total R$ matrícula 10 1319 262,90 Pta E RE do 9829 EA 1379 562,50 E «OB, 19 9829 12 1379 JOL s 90 2.508,15 9829 13 1379 952,06 4.341,50 9829 02 1411 525,00 É SAL, OD 9829 II) Área Valor p/ m? R$ Valor total R$ matrícula L.1992, 10 m? 4,46 ci 19 4.829 2.000,00 mm" 3,35 6.700,00 12.465 III) Área Valor p/ m? Valor total R$ matrícula R$ 2.432,60 4,517 14.416,99 12.466 parte de uma àrea maior com 19.693,66 Parágrafo primeiro - A aquisição dos imóveis constantes do inciso I deste artigo, visam a regularização escriturária junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pois nos mesmos encontra-se edificado o Grupo Escolar Municipal Menino Deus. Parágrafo segundo - As áreas presentes no inciso II deste artigo, serão destinadas exclusivamente a abertura da continuação das Ruas Otávio Ferreira da Silva, Bairro Campo da Água Verde e Irmã Maria Bischop, Bairro Água Verde. A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Eu mo dd 7» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS d 4 GABINETE DO PREFEITO Folha n.º 02 da Lei n.º 3.374 de 13/12/2001 Parágrafo Terceiro - A área presente no inciso 3º deste artigo, com 2.432,60m? parte de uma área maior com 19.693,66 será destinada para futura doação à empresa. Art. 3º - Para fins desta Lei, poderão ser compensados os débitos tributários inscritos em dívida ativa dos contribuintes Julio Budant Junior, Moacir Budant e Luiz Adelmo Budant, na ordem de R$ 37.181,03, pelos imóveis objeto da presente, atendendo ao interesse municipal. Parágrafo primeiro - O pagamento com a compensação tributária prevista neste artigo somente será efetuado após a correta escrituração em matrículas específicas, dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei, em nome do município de Canoinhas, com ônus aos vendedores. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2001. ENG. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 13/12/2001. ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA