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norma nº 3374/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3374 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N° 061/2001 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A COMPENSAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5523

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ae
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
6 (4 GABINETE DO PREFEITO
LEI N *º 3.374 DE 13/12/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A COMPENSAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º -— Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, a
adquirir bens imóveis por compra dos Senhores Julio Budant Junior,
Moacir Budant e Luiz Adelmo Budant, sendo as seguintes áreas de
terras:
I)
Lotes Quadra Área m? Valor total R$ matrícula
10 1319 262,90 Pta E RE do 9829
EA 1379 562,50 E «OB, 19 9829
12 1379 JOL s 90 2.508,15 9829
13 1379 952,06 4.341,50 9829
02 1411 525,00 É SAL, OD 9829
II)
Área Valor p/ m? R$ Valor total R$ matrícula
L.1992, 10 m? 4,46 ci 19 4.829
2.000,00 mm" 3,35 6.700,00 12.465
III)
Área Valor p/ m? Valor total R$ matrícula
R$
2.432,60 4,517 14.416,99 12.466
parte de uma
àrea maior com
19.693,66
Parágrafo primeiro - A aquisição dos imóveis constantes do
inciso I deste artigo, visam a regularização escriturária junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pois nos mesmos
encontra-se edificado o Grupo Escolar Municipal Menino Deus.
Parágrafo segundo - As áreas presentes no inciso II deste
artigo, serão destinadas exclusivamente a abertura da continuação
das Ruas Otávio Ferreira da Silva, Bairro Campo da Água Verde e
Irmã Maria Bischop, Bairro Água Verde. A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA
Eu mo dd
7» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
d 4 GABINETE DO PREFEITO
Folha n.º 02 da Lei n.º 3.374 de 13/12/2001
Parágrafo Terceiro - A área presente no inciso 3º deste
artigo, com 2.432,60m? parte de uma área maior com 19.693,66 será
destinada para futura doação à empresa.
Art. 3º - Para fins desta Lei, poderão ser compensados os
débitos tributários inscritos em dívida ativa dos contribuintes
Julio Budant Junior, Moacir Budant e Luiz Adelmo Budant, na ordem
de R$ 37.181,03, pelos imóveis objeto da presente, atendendo ao
interesse municipal.
Parágrafo primeiro - O pagamento com a compensação tributária
prevista neste artigo somente será efetuado após a correta
escrituração em matrículas específicas, dos imóveis descritos no
artigo 1º desta lei, em nome do município de Canoinhas, com ônus
aos vendedores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão pela dotação específica do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2001.
ENG. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em 13/12/2001.
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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