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norma nº 3326/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3326 / 2001
Date 2001-08-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 062/2001 QUE "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 34º DA LEI Nº 3.022 DE 28/12/1998".
native_id5524

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.326 DE 01/08/2001 mm
me ÚBRICA —
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.34º DA LEI N.º 3.022 DE 28/12/1998
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º = O Patágraf£o Único do art. 34º, da Lei n.º 3.022 de 28
de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação;
“a ms
Parágrafo Único - A comprovação dos cursos de Graduação,
Mestrado e Doutorado, deve ser obtida com o registro do
certificado junto ao MEC, devidamente homologado, porém aos
cursos de pós-graduação - Especialização, “Lato Sensu”, basta
o registro do certificado na própria instituição ministrante,
conforme estabelece a Resolução CNE/CES n.º 01 de 03 de abril
de 2001, do Conselho Nacional de Educação. O ua
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2001.
G. ORLANDO KRA
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 01/08/2001.
ums
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração

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