| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2001 |
| Date | 2001-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 062/2001 QUE "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 34º DA LEI Nº 3.022 DE 28/12/1998". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.326 DE 01/08/2001 mm me ÚBRICA — ALTERA A REDAÇÃO DO ART.34º DA LEI N.º 3.022 DE 28/12/1998 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º = O Patágraf£o Único do art. 34º, da Lei n.º 3.022 de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação; “a ms Parágrafo Único - A comprovação dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado, deve ser obtida com o registro do certificado junto ao MEC, devidamente homologado, porém aos cursos de pós-graduação - Especialização, “Lato Sensu”, basta o registro do certificado na própria instituição ministrante, conforme estabelece a Resolução CNE/CES n.º 01 de 03 de abril de 2001, do Conselho Nacional de Educação. O ua Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2001. G. ORLANDO KRA Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 01/08/2001. ums ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração