br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3321/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3321 / 2001
Date 2001-07-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 064/2001 QUE "DETERMINA O DESMENBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
LEI Nº 3.321 de 24/07/2001 mero
ROBRICA
ea à e mesa
DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, dando origem a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
Art. E fog “E Face a adequação administrativa ora
implementada, ficam criados os cargos de Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural e Secretário Municipal de Meio Ambiente, nos
mesmos padrões de remuneração atualmente praticados para os
Secretários Municipais (CC-a).
Art. 3º -— As atribuições da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, são as previstas no Título V, capítulo II e
VI - da LOM, acrescidas de determinações vigentes na legislação
federal e estadual acerca da participação municipal na área.
S 1º. —- São atribuições do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural, além de outras vigorantes na legislação
municipal, as seguintes:
a) elaborar e executar programas de auxílio à alimentação da
população rural e urbana, como implantações de hortas caseiras,
escolares e comunitárias e desenvolver a criação de animais de
pequeno e médio porte;
b) fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos
hortifrutigrangeiros e dos produtos de origem animal em
consonância com outros órgão Já existentes;
) contribuir para o desenvolvimento do ensino agrícola e da
pesquisa agropecuária;
d) garantir a realização dos planos, programas e projetos, por
intermédio das assessorias e secretarias;
e) adotar política que viabilize O desenvolvimento da
agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;
f) promover a execução de planos, programas, projetos,
atividades, ações relacionadas com a agropecuária e abastecimento
no âmbito geográfico municipal, promover a execução de estudos,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQ)newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
MO | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
“pesquisas, que visem melhorar a produção e a produtividade do
setor agropecuário municipal;
9) assegurar medidas que visem melhorar a produção e a 1...
produtividade do setor agropecuário municipal; gs
hn) assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos
sistemas de comercialização; viabilizar a celebração de convênio e
contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além
de empresas de iniciativa privada visando O aperfeiçoamento ténico-
administrativos e troca de esperiência;
1) viabilizar a realização de cursos, seminários, promovendo a
melhoria do desempenho dos servidores da secretaria;
J) promover a divulgação das ações e realizações da secretaria;
k) promover a articulação e integração com órgãos no setor
agropecuário público federal e estadual;
1) promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no
abastecimento municipal, mesmo em épocas de entre saíras;
m) receber e conceder audiência ao representante de órgãos
relacionados com a agropecuária e abastecimento em geral e realizar
atividades que lhe forem confiadas pelo Prefeito;
n) indicar à Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de
manutenção e construção de estradas em área rural, principalmente
próxima ao núcleo de produção para permitir maior escoamento de
produtos agrícolas;
O) promover, viabilizar e favorecer, ações de conservação do
solo, irrigação, drenagem e eletrificação rural;
p) propor às entidades públicas e privadas, programas de
suprimentos e insumos e recursos creditícios para o atendimento de
produtores de hortifrutigranjeiros;
a) apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de
associativismo, propor incentivar e apolar os programas de
assentamentos de produtores rurais no município, etc.
art. 4 - As atribuições da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, são as previstas no Título V, capítulo II e VI da LOM,
acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e
estadual acerca da participação municipal na área.
Ss 1º - São atribuições do Secretário Municipal de Meio
Ambiente, além de outras vigorantes na legislação municipal, as
seguintes:
E) promover a divulgação das ações e realizações da secretaria;
S) viabilizar a realização de cursos, seminários, promovendo a
melhoria do desempenho dos servidores da secretaria;
t) garantir a proteção ao homem, às outras forma de vida e ao
patrimônio ambiental;
u) garantir no território do município da utilização dos
recursos ambientais de interesse local;
V) garantir a integração de ação institucional do município, nos
seus diversos níveis administrativos e da ação setorial eq
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [||
14
Eta dana RR ROARICA
consecução destes objetivos, assim como a cooperação com os demais
níveis de governo;
W) garantir o incentivo ao desenvolvimento de tecnologia
apropriadas na reciclagem e proteção ambiental;
Art. 5º - Para os fins da presente lei, os cargos lotados na atual
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
serão igualmente desmembrados, passando a seguinte discriminação
orgânica:
I —- Secretária Municipal Desenvolvimento Rural:
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural;
Técnico agrícola;
Agente administrativo;
Agente administrativo;
Médico veterinário;
Servente;
Diretor agropecuário;
Chefe de setor.
soro n CP»
— Secretária Municipal de Meio Ambiente:
Secretário Municipal de Meio Ambiente;
Agente administrativo auxiliar;
Agente administrativo;
Servente masculino.
20 Up mn
e |
Met — As despesas decorrentes da execução da corrente lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 24 de julho 2001
G. ORLAN aa
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 24/07/2001
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Muniícipal Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcônewage.com.br 3
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →