| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2001 |
| Date | 2001-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 064/2001 QUE "DETERMINA O DESMENBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA LEI Nº 3.321 de 24/07/2001 mero ROBRICA ea à e mesa DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, dando origem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Art. E fog “E Face a adequação administrativa ora implementada, ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretário Municipal de Meio Ambiente, nos mesmos padrões de remuneração atualmente praticados para os Secretários Municipais (CC-a). Art. 3º -— As atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, são as previstas no Título V, capítulo II e VI - da LOM, acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e estadual acerca da participação municipal na área. S 1º. —- São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: a) elaborar e executar programas de auxílio à alimentação da população rural e urbana, como implantações de hortas caseiras, escolares e comunitárias e desenvolver a criação de animais de pequeno e médio porte; b) fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigrangeiros e dos produtos de origem animal em consonância com outros órgão Já existentes; ) contribuir para o desenvolvimento do ensino agrícola e da pesquisa agropecuária; d) garantir a realização dos planos, programas e projetos, por intermédio das assessorias e secretarias; e) adotar política que viabilize O desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal; f) promover a execução de planos, programas, projetos, atividades, ações relacionadas com a agropecuária e abastecimento no âmbito geográfico municipal, promover a execução de estudos, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQ)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA MO | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “pesquisas, que visem melhorar a produção e a produtividade do setor agropecuário municipal; 9) assegurar medidas que visem melhorar a produção e a 1... produtividade do setor agropecuário municipal; gs hn) assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização; viabilizar a celebração de convênio e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas de iniciativa privada visando O aperfeiçoamento ténico- administrativos e troca de esperiência; 1) viabilizar a realização de cursos, seminários, promovendo a melhoria do desempenho dos servidores da secretaria; J) promover a divulgação das ações e realizações da secretaria; k) promover a articulação e integração com órgãos no setor agropecuário público federal e estadual; 1) promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no abastecimento municipal, mesmo em épocas de entre saíras; m) receber e conceder audiência ao representante de órgãos relacionados com a agropecuária e abastecimento em geral e realizar atividades que lhe forem confiadas pelo Prefeito; n) indicar à Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de manutenção e construção de estradas em área rural, principalmente próxima ao núcleo de produção para permitir maior escoamento de produtos agrícolas; O) promover, viabilizar e favorecer, ações de conservação do solo, irrigação, drenagem e eletrificação rural; p) propor às entidades públicas e privadas, programas de suprimentos e insumos e recursos creditícios para o atendimento de produtores de hortifrutigranjeiros; a) apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de associativismo, propor incentivar e apolar os programas de assentamentos de produtores rurais no município, etc. art. 4 - As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, são as previstas no Título V, capítulo II e VI da LOM, acrescidas de determinações vigentes na legislação federal e estadual acerca da participação municipal na área. Ss 1º - São atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente, além de outras vigorantes na legislação municipal, as seguintes: E) promover a divulgação das ações e realizações da secretaria; S) viabilizar a realização de cursos, seminários, promovendo a melhoria do desempenho dos servidores da secretaria; t) garantir a proteção ao homem, às outras forma de vida e ao patrimônio ambiental; u) garantir no território do município da utilização dos recursos ambientais de interesse local; V) garantir a integração de ação institucional do município, nos seus diversos níveis administrativos e da ação setorial eq Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [|| 14 Eta dana RR ROARICA consecução destes objetivos, assim como a cooperação com os demais níveis de governo; W) garantir o incentivo ao desenvolvimento de tecnologia apropriadas na reciclagem e proteção ambiental; Art. 5º - Para os fins da presente lei, os cargos lotados na atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente serão igualmente desmembrados, passando a seguinte discriminação orgânica: I —- Secretária Municipal Desenvolvimento Rural: Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural; Técnico agrícola; Agente administrativo; Agente administrativo; Médico veterinário; Servente; Diretor agropecuário; Chefe de setor. soro n CP» — Secretária Municipal de Meio Ambiente: Secretário Municipal de Meio Ambiente; Agente administrativo auxiliar; Agente administrativo; Servente masculino. 20 Up mn e | Met — As despesas decorrentes da execução da corrente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 24 de julho 2001 G. ORLAN aa Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/07/2001 ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Muniícipal Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcônewage.com.br 3 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA