| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2001 |
| Date | 2001-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 065/2001 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA A EMPRESA AGRO MATE FUCK S/A". |
| native_id | 5527 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS or LEI Nº 3.327 DE 01/08/2001 AUTORIZA A CESSÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS -/ TT PARA A EMPRESA AGRO MATE FUCK S/A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os seguintes materiais e serviços para construção do parque industrial da Agro Mate Fuck, com sede no município de Canoinhas-sc, Bairro Industrial I: E I - 400mº (quatrocentos metros cúbicos) de pedra brita bica corrida com retirada no britador do Rio do Pinho conforme disponibilidade; II —- 445mº (quatrocentos e quarenta e cinco metros cúbicos) de areia; III -— colocação de tubos para canalização da travessia do córrego pelo terreno da referida empresa, no Bairro Industrial nº 1. IV -— abertura do acesso à indústria, conforme projeto de loteamento imediato; V — construção de valas para escoamento de água pluviais, com a utilização da retroescavadeira municipal, com cessão de combustível pela empresa beneficiada; VI - 24 tubos de concreto com 1,5x1,0Om, com a cessão do cimento pela Agro Mate Fuck e confecção pela Municipalidade, necessário às obras constantes nos incisos III ev. Art. 2º —- Os materiais constantes do artigo anterior, visam incentivar à ação empresarial e industrial, Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2001. - na ai Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 01/08/2001. fo ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA