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norma nº 3327/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3327 / 2001
Date 2001-08-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 065/2001 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA A EMPRESA AGRO MATE FUCK S/A".
native_id5527

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
or
LEI Nº 3.327 DE 01/08/2001
AUTORIZA A CESSÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS -/ TT
PARA A EMPRESA AGRO MATE FUCK S/A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar os seguintes materiais e serviços para construção do parque
industrial da Agro Mate Fuck, com sede no município de Canoinhas-sc,
Bairro Industrial I:
E I - 400mº (quatrocentos metros cúbicos) de pedra brita bica
corrida com retirada no britador do Rio do Pinho conforme
disponibilidade;
II —- 445mº (quatrocentos e quarenta e cinco metros cúbicos) de
areia;
III -— colocação de tubos para canalização da travessia do
córrego pelo terreno da referida empresa, no Bairro Industrial nº 1.
IV -— abertura do acesso à indústria, conforme projeto de
loteamento imediato;
V — construção de valas para escoamento de água pluviais, com a
utilização da retroescavadeira municipal, com cessão de combustível
pela empresa beneficiada;
VI - 24 tubos de concreto com 1,5x1,0Om, com a cessão do cimento
pela Agro Mate Fuck e confecção pela Municipalidade, necessário às
obras constantes nos incisos III ev.
Art. 2º —- Os materiais constantes do artigo anterior, visam
incentivar à ação empresarial e industrial,
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2001.
- na ai
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 01/08/2001. fo
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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