| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2001 |
| Date | 2001-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 066/2001 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REPARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NUMERO LEI Nº 3.322 de 24/07/2001 ROBRICA — ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REPARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar Oo reparcelamento da sua dívida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, na conformidade da Medida Provisória 2129-8, de 26/04/2001. Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, poderá o Município de Canoinhas repactuar os índices indexadores de juros e consectários legais, reparcelando integralmente ou parcialmente o débito apurado junto ao órgão credor. Art. 3º - Da mesma forma e para os mesmos fins, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da sua dívida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, na conformidade da Medida Provisória 2129-8, de 26/04/2001, integralmente ou parcialmente, conforme a necessidade. Art. 4º - O reparcelamento e o parcelamento autorizado nos artigos anteriores, poderão serem efetuados em tantas quantas — | parcelas forem necessárias, observando-se, para tanto, as regras editadas pelo órgão credor. Art. 5º — Em sendo necessário, haja visto as regras estipuladas nas legislações esparsas, ao valor consolidado poderá ser acrescido juros e correção monetária, seguindo-se os índices adotados pelo órgão credor. Art. 6º - O pagamento do reparcelamento e do parcelamento agora autorizados ficarão a cargo da dotação orçamentária do Município de Canoinhas. Art. 7º — Em virtude da transformação do regime previdenciário do Município de Canoinhas, ficam os Poderes Executivo o Legislativo Municipal, autorizados a efetuarem compensação financeira com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, referentemente as disposições da Lei Federal nº 9796/99. sl Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [xi ROBRIÇÁ Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de julho de 2001. nr a Dr sq Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/07/2001 ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Munigipal Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA