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norma nº 3322/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3322 / 2001
Date 2001-07-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 066/2001 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REPARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
NUMERO
LEI Nº 3.322 de 24/07/2001
ROBRICA —
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REPARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar Oo
reparcelamento da sua dívida junto ao INSS - Instituto Nacional de
Seguridade Social, na conformidade da Medida Provisória 2129-8, de
26/04/2001.
Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, poderá o Município
de Canoinhas repactuar os índices indexadores de juros e
consectários legais, reparcelando integralmente ou parcialmente o
débito apurado junto ao órgão credor.
Art. 3º - Da mesma forma e para os mesmos fins, fica o Poder
Legislativo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da sua
dívida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, na
conformidade da Medida Provisória 2129-8, de 26/04/2001,
integralmente ou parcialmente, conforme a necessidade.
Art. 4º - O reparcelamento e o parcelamento autorizado nos
artigos anteriores, poderão serem efetuados em tantas quantas
— | parcelas forem necessárias, observando-se, para tanto, as regras
editadas pelo órgão credor.
Art. 5º — Em sendo necessário, haja visto as regras
estipuladas nas legislações esparsas, ao valor consolidado poderá
ser acrescido juros e correção monetária, seguindo-se os índices
adotados pelo órgão credor.
Art. 6º - O pagamento do reparcelamento e do parcelamento
agora autorizados ficarão a cargo da dotação orçamentária do
Município de Canoinhas.
Art. 7º — Em virtude da transformação do regime previdenciário
do Município de Canoinhas, ficam os Poderes Executivo o
Legislativo Municipal, autorizados a efetuarem compensação
financeira com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,
referentemente as disposições da Lei Federal nº 9796/99. sl
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [xi
ROBRIÇÁ
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2001.
nr a Dr sq
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 24/07/2001
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Munigipal Administração
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