| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 067/2001 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | LEI N.º 3.346 DE 05/11/2001 AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal, “PERMITIR”, alvará de funcionamento de Ponto de Táxi, de três unidades, aos Senhores Laudemiro Gomes de Lima e Roni Gomes de Lima, proprietários da empresa Taxi Locadora, Ponto nº 1. Art.2º - Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal permitir alvará de funcionamento de ponto de taxi aos Senhores Rildo do Nascimento e Antônio B. Nogueira. Art.3º - A PERMISSÃO do alvará mencionados nos artigos anteriores, lrá perdurar por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06(seis) meses. Art.4º - O Poder Executivo Municipal realizará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a abertura de processo público para habilitação e preenchimento das vagas existentes, através de ato de concessão de veículos de aluguel, denominado “Táxi”. Art.5º -— Os pontos a serem ocupados pelas pessoas previstas no Art. 1º, são aqueles em que encontram-se atualmente ocupados pelos mesmos. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ed Art . 6º - Os pontos a serem ocupados pelas pessoas mencionada no Art. 2º são aqueles que se encontram atualmente vagas, devendo a Secretaria de Planejamento indicar o local de prestação de serviços. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 12 de novembro de 2001 Z - ORLANDO KRAUTLER PREFEITO Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 12/11/2001. Ei ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Mur'. Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA * 2.»