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norma nº 3346/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3346 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaPROJETO DE LEI N° 067/2001 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO".
native_id5529

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
LEI N.º 3.346 DE 05/11/2001
AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal,
“PERMITIR”, alvará de funcionamento de Ponto de Táxi, de três
unidades, aos Senhores Laudemiro Gomes de Lima e Roni Gomes de
Lima, proprietários da empresa Taxi Locadora, Ponto nº 1.
Art.2º - Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal
permitir alvará de funcionamento de ponto de taxi aos Senhores Rildo
do Nascimento e Antônio B. Nogueira.
Art.3º - A PERMISSÃO do alvará mencionados nos artigos
anteriores, lrá perdurar por 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por mais 06(seis) meses.
Art.4º - O Poder Executivo Municipal realizará no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias), a abertura de processo público
para habilitação e preenchimento das vagas existentes, através de
ato de concessão de veículos de aluguel, denominado “Táxi”.
Art.5º -— Os pontos a serem ocupados pelas pessoas
previstas no Art. 1º, são aqueles em que encontram-se atualmente
ocupados pelos mesmos.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Ed
Art . 6º - Os
pontos a serem ocupados pelas pessoas
mencionada no Art. 2º
são aqueles que se encontram atualmente vagas,
devendo a Secretaria de Planejamento indicar o local de prestação de
serviços.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 12 de novembro de 2001
Z - ORLANDO KRAUTLER
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e
publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 12/11/2001.
Ei
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Mur'. Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848
- E-mail pmcdnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
*
2.»

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