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norma nº 3329/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3329 / 2001
Date 2001-08-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 068/2001 QUE "AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS"
native_id5530

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
64.4
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4 O e cos ot
NUMERO
LEI N.º 3.329 DE 01/08/2001
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO LRosrica
DE UNIDADES HABITACIONAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pactuar financeiramente com a Companhia de
Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, para
possibilitar a construção de 20 (vinte) unidades
habitacionais, todas em alvenaria, medindo cada qual
aproximadamente 30m? (trinta metros quadrados), a serem
erigidas no próprio município, no Distrito do Campo da Água
Verde.
Art. 2º - Para os fins da presente Lei, poderá o
município formular financiamento junto a COHAB, obedecendo os
encargos adotados por esta companhia.
Art. 3º - Em sendo necessário, para os fins do
mesmo contrato, poderá o município de Canoinhas dispor de um
funcionário para prestar serviços a COHAB, pelo prazo que
restar estipulado.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2001.
ORLANDO KRA ER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 01/08/2001.
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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