| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2001 |
| Date | 2001-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 068/2001 QUE "AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS" |
| native_id | 5530 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 64.4 Mm... 4 O e cos ot NUMERO LEI N.º 3.329 DE 01/08/2001 “AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO LRosrica DE UNIDADES HABITACIONAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar financeiramente com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, para possibilitar a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, todas em alvenaria, medindo cada qual aproximadamente 30m? (trinta metros quadrados), a serem erigidas no próprio município, no Distrito do Campo da Água Verde. Art. 2º - Para os fins da presente Lei, poderá o município formular financiamento junto a COHAB, obedecendo os encargos adotados por esta companhia. Art. 3º - Em sendo necessário, para os fins do mesmo contrato, poderá o município de Canoinhas dispor de um funcionário para prestar serviços a COHAB, pelo prazo que restar estipulado. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2001. ORLANDO KRA ER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 01/08/2001. ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA