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norma nº 3342/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3342 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 070/2001 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.342 DE 30/10/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1lº - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal-
REFIS, do Município de Canoinhas, destinado a promover e possibilitar
a regularização de créditos tributários do Município, compreendendo os
impostos, taxas e contribuições de melhoria vencidos até 31 de
dezembro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, mesmo os em cobrança judicial.
Parágrafo Único - O contribuinte que optar pelo pagamento
de seus débitos com fundamento nesta Lei, será agraciado com:
a) redução de 90%(noventa por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento à vista, na data de deferimento do pedido;
b) redução de 70% (setenta por cento) do valor dos Juros e
multa para pagamento em uma parcela com vencimento após 30(trinta)
dias contados da data de deferimento do pedido;
c) redução de 50%(cingiúenta por cento) do valor dos juros e
multa para pagamento em duas parcelas de igual valor com vencimentos
após 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, contados da
data de deferimento do pedido.
Art. 2º - Os benefícios previstos no artigo anterior, terão
como base de cálculo o saldo devedor apurado até o último dia do mês
de setembro/2001.
Art.3º - A opção pelo pagamento de débitos fiscais com
base no REFIS, deverá ser perpetrada pelo próprio contribuinte através
de requerimento escrito e protocolado no Setor de Protocolos do
Município de Canoinhas, situado no prédio do Paço Municipal, até o
final do expediente no dia 31 de outubro de 2001.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
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S 1º - juntamente com o requerimento de opção pelo REFIS, o
contribuinte deverá indicar a forma de pagamento, respeitando as
opções previstas no parágrafo único do art.1º desta Lei.
S 2º - o ato de anuência ao REFIS, com o respectivo
deferimento da Autoridade competente, importa em confissão do débito
apurado, irrevogável e irretratável, bem como expressa a renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo ou Judicial, bem como
desistência das já interpostas.
S 3º - o pagamento fora do prazo estipulado no termo de
confissão de dívida, importará em renúncia ao benefício previsto no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, vencendo-se antecipadamente o
débito e de forma integral, ou seja, sem as reduções previstas nesta
Lei, descontados, no caso, os valores pagos, dando-se o contribuinte,
automaticamente, como notificado, possibilitando a imediata inscrição
em dívida ativa, quando for o caso, e a iminente interposição da
cobrança judicial cabível.
Art. 4º - O cumprimento desta Lei, com a verificação da
probabilidade de deferimento do requerimento previsto no artigo
anterior, apuração do débito, constatação do inadimplemento,
realização dos atos administrativos de estilo, ficarão à cargo da
Secretaria Municipal de Finanças.
S 1º - Para os fins de pagamento, a Secretaria Municipal de
Finanças poderá emitir boleto bancário em nome do contribuinte, do
documento este que deverá apontar quais os débitos e o valor a ser
recolhido, ou, em substituição, qualquer outro documento de cobrança
com as mesma informações.
$ 2º - Para o deferimento do requerimento de participação no
REFIS, o órgão concedente deverá observar:
a) O valor da parcela prevista no Parágrafo Único do art. 1º desta
Lei, não poderá ser inferior a 20(vinte) UFM's para contribuinte
pessoa física e 60 (Sessenta) UFM' s para contribuinte pessoa
jurídica.
b) A confissão de dívida prevista no Parágrafo 2º do art. 3º desta
Lei, deverá representar todos débitos do contribuinte, apurados até
31 de dezembro de 2000, de forma consolidada.
e) No caso de sucessão de contribuintes, o sucessor deverá,
também, solicitar convalidação dos débitos do sucedido, bem como da
opção pelo presente programa, quando for o caso, nos termos dos
arts. 132 e 133, ambos do Código Tributário Nacional.
d) O contribuinte que estiver em estado de insolvência, falência
ou extinção por liquidação da pessoa jurídica, declarados
judicialmente, não poderão participar do REFIS, e, se Já
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participantes, serão excluídos, observando-se, para tanto, as
disposições do S 3º do art. 3º desta lei.
S 3º - Da decisão que julgar pelo indeferimento ou exclusão
do contribuinte à participação no REFIS, caberá recurso ao Chefe do
Poder Executivo, respeitados os procedimentos e prazos previstos no
Código Tributário Municipal.
S 4º - Em razão das condições previstas nos parágrafos
anteriores, o ato de requerimento do contribuinte pela inclusão no
REFIS não importa em obrigatoriedade do seu deferimento.
Art.5 - Os débitos dos quais o contribuinte não poder
quitar nos prazos previstos nesta Lei, poderão ser confessados para
evitar-se o executivo fiscal, optando então o contribuinte, por
participas de REFIS a partir de janeiro de 2002.
Art.6º - Compete ao Secretário Municipal de Finanças, ou a
quem este indicar, o ato de deferimento ou indeferimento de inclusão
no REFIS.
Art.7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2001.
- » ni KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em 30/10/2001
a.
ANTONIO EDUARDO
Secretário Municij
TINS WEINFURTER
al de Administração
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