| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 070/2001 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI COMPLEMENTAR N.º 3.342 DE 30/10/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: Art.1lº - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, do Município de Canoinhas, destinado a promover e possibilitar a regularização de créditos tributários do Município, compreendendo os impostos, taxas e contribuições de melhoria vencidos até 31 de dezembro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os em cobrança judicial. Parágrafo Único - O contribuinte que optar pelo pagamento de seus débitos com fundamento nesta Lei, será agraciado com: a) redução de 90%(noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista, na data de deferimento do pedido; b) redução de 70% (setenta por cento) do valor dos Juros e multa para pagamento em uma parcela com vencimento após 30(trinta) dias contados da data de deferimento do pedido; c) redução de 50%(cingiúenta por cento) do valor dos juros e multa para pagamento em duas parcelas de igual valor com vencimentos após 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, contados da data de deferimento do pedido. Art. 2º - Os benefícios previstos no artigo anterior, terão como base de cálculo o saldo devedor apurado até o último dia do mês de setembro/2001. Art.3º - A opção pelo pagamento de débitos fiscais com base no REFIS, deverá ser perpetrada pelo próprio contribuinte através de requerimento escrito e protocolado no Setor de Protocolos do Município de Canoinhas, situado no prédio do Paço Municipal, até o final do expediente no dia 31 de outubro de 2001. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA e e a as semm S 1º - juntamente com o requerimento de opção pelo REFIS, o contribuinte deverá indicar a forma de pagamento, respeitando as opções previstas no parágrafo único do art.1º desta Lei. S 2º - o ato de anuência ao REFIS, com o respectivo deferimento da Autoridade competente, importa em confissão do débito apurado, irrevogável e irretratável, bem como expressa a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou Judicial, bem como desistência das já interpostas. S 3º - o pagamento fora do prazo estipulado no termo de confissão de dívida, importará em renúncia ao benefício previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, vencendo-se antecipadamente o débito e de forma integral, ou seja, sem as reduções previstas nesta Lei, descontados, no caso, os valores pagos, dando-se o contribuinte, automaticamente, como notificado, possibilitando a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e a iminente interposição da cobrança judicial cabível. Art. 4º - O cumprimento desta Lei, com a verificação da probabilidade de deferimento do requerimento previsto no artigo anterior, apuração do débito, constatação do inadimplemento, realização dos atos administrativos de estilo, ficarão à cargo da Secretaria Municipal de Finanças. S 1º - Para os fins de pagamento, a Secretaria Municipal de Finanças poderá emitir boleto bancário em nome do contribuinte, do documento este que deverá apontar quais os débitos e o valor a ser recolhido, ou, em substituição, qualquer outro documento de cobrança com as mesma informações. $ 2º - Para o deferimento do requerimento de participação no REFIS, o órgão concedente deverá observar: a) O valor da parcela prevista no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, não poderá ser inferior a 20(vinte) UFM's para contribuinte pessoa física e 60 (Sessenta) UFM' s para contribuinte pessoa jurídica. b) A confissão de dívida prevista no Parágrafo 2º do art. 3º desta Lei, deverá representar todos débitos do contribuinte, apurados até 31 de dezembro de 2000, de forma consolidada. e) No caso de sucessão de contribuintes, o sucessor deverá, também, solicitar convalidação dos débitos do sucedido, bem como da opção pelo presente programa, quando for o caso, nos termos dos arts. 132 e 133, ambos do Código Tributário Nacional. d) O contribuinte que estiver em estado de insolvência, falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica, declarados judicialmente, não poderão participar do REFIS, e, se Já [as Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a “a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS;s5 E. participantes, serão excluídos, observando-se, para tanto, as disposições do S 3º do art. 3º desta lei. S 3º - Da decisão que julgar pelo indeferimento ou exclusão do contribuinte à participação no REFIS, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, respeitados os procedimentos e prazos previstos no Código Tributário Municipal. S 4º - Em razão das condições previstas nos parágrafos anteriores, o ato de requerimento do contribuinte pela inclusão no REFIS não importa em obrigatoriedade do seu deferimento. Art.5 - Os débitos dos quais o contribuinte não poder quitar nos prazos previstos nesta Lei, poderão ser confessados para evitar-se o executivo fiscal, optando então o contribuinte, por participas de REFIS a partir de janeiro de 2002. Art.6º - Compete ao Secretário Municipal de Finanças, ou a quem este indicar, o ato de deferimento ou indeferimento de inclusão no REFIS. Art.7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2001. - » ni KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 30/10/2001 a. ANTONIO EDUARDO Secretário Municij TINS WEINFURTER al de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA