| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 071/2001 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE EZILTON RISKE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.379 DE 18/12/2001 AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE EZILTON RISKE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, procedido por Ezilton Riske, constituído pelo lote nº 04, quadra 1300, constante da matrícula nº 29.431, com área total de 1.889,06 m? (hum mil, oitocentos e oitenta e nove metros e seis decímetros quadrados), confrontando pela frente com a Rua Valdomiro Olsen, do lado direito para quem dessa rua olha o imóvel, com terras de Waldemar Wolter, do outro lado com terras de Silvio José Schiessl Oliveira e pelos fundos com terras de Adão Schiessl e terras de Antonio Kondras, sendo desmembrado em 03 (três) lotes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 2001 ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/12/2001. / / 1 ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA