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norma nº 3379/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3379 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N° 071/2001 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE EZILTON RISKE".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.379 DE 18/12/2001
AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL
ÁREA DE TERRAS DE EZILTON RISKE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de
área de terras, em caráter excepcional, procedido por Ezilton Riske,
constituído pelo lote nº 04, quadra 1300, constante da matrícula nº
29.431, com área total de 1.889,06 m? (hum mil, oitocentos e oitenta
e nove metros e seis decímetros quadrados), confrontando pela frente
com a Rua Valdomiro Olsen, do lado direito para quem dessa rua olha
o imóvel, com terras de Waldemar Wolter, do outro lado com terras de
Silvio José Schiessl Oliveira e pelos fundos com terras de Adão
Schiessl e terras de Antonio Kondras, sendo desmembrado em 03 (três)
lotes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 2001
ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em 18/12/2001. /
/
1
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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