| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2001 |
| Date | 2001-08-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 074/2001 QUE "TRANSFORMA EM PARÁGRAFO 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 1747 DE 09/06/1983, ACRESCENTA EM REFERIDO ARTIGO O § 2º, E, RESPEITANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 2.607 DE 25/10/1993, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA | NUMERÇ LEI N.º 3.330 DE 23/08/2001 “ROBRICA TRANSFORMA EM PARÁGRAFO 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 1747 DE 09/06/1983, ACRESCENTA EM REFERIDO ARTIGO O S 2º , E, RESPEITANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 2.607 DE 25/10/1993, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 2º» O artigo 53 da Jei nº 1747) de 09/06/1983, com. as alterações introduzidas pela Lei nº 2607 de 25/10/1993, passa a vigorar com a seguinte redação: MET us S 1º -—- A Prefeitura do Município de Canoinhas, pelo órgão competente, promoverá vistoria no local, e, desde que seja constatado o cumprimento do disposto no presente artigo, expedirá Termo de verificação. S 2º - Em razão da inexequibilidade do inciso V do artigo 53 da Lei n.º 1747 de 09/06/1983, revogado pela Lei n.º 2607 de 25/10/1993, ficam os efeitos da não obrigatoriedade da inclusão de calçamento e colocação de meio fio, estendidos, retroativamente, a data de 09 de junho de 1983. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 23 de agosto de 2001. = Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 23/08/2001. ORLANDO K Prefeito ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA