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norma nº 3330/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3330 / 2001
Date 2001-08-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 074/2001 QUE "TRANSFORMA EM PARÁGRAFO 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 1747 DE 09/06/1983, ACRESCENTA EM REFERIDO ARTIGO O § 2º, E, RESPEITANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 2.607 DE 25/10/1993, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA |
NUMERÇ
LEI N.º 3.330 DE 23/08/2001 “ROBRICA
TRANSFORMA EM PARÁGRAFO 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53 DA LEI
Nº 1747 DE 09/06/1983, ACRESCENTA EM REFERIDO ARTIGO O S 2º , E,
RESPEITANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 2.607 DE
25/10/1993, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 2º» O artigo 53 da Jei nº 1747) de 09/06/1983, com. as
alterações introduzidas pela Lei nº 2607 de 25/10/1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
MET us
S 1º -—- A Prefeitura do Município de Canoinhas, pelo órgão
competente, promoverá vistoria no local, e, desde que seja
constatado o cumprimento do disposto no presente artigo,
expedirá Termo de verificação.
S 2º - Em razão da inexequibilidade do inciso V do artigo 53
da Lei n.º 1747 de 09/06/1983, revogado pela Lei n.º 2607 de
25/10/1993, ficam os efeitos da não obrigatoriedade da
inclusão de calçamento e colocação de meio fio, estendidos,
retroativamente, a data de 09 de junho de 1983.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 23 de agosto de 2001.
=
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 23/08/2001.
ORLANDO K
Prefeito
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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