| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 076/2001 QUE "AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/ Ena) Fa) AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBE IROS LEI Nº 3.336 DE 26/09/2001 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte LEI º Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o " rmo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar Corpo de Bombeiros, objetivando a Cessão de 01 (um) automóvel GM/Corsa Wind, modelo 149502, tipo Hatch, combustível gasolina cor vermelha, ano de fabricação 2001, chassi nº 9BGSC68N01C263634, placas MBJ- 2605, equipado com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo FUNREBOM. Parágrafo Único - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina- se ao serviço administrativo da 4ºCBM/2ºBBM - Corpo de Bombeiros de Canoinhas, ficando o Cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal necessário a execução desse serviço. Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento d o respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de setembr G. ORLANDO KRA ER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/09/2001. ANTONIO EDUARDO WEINFURTER Secretário My. Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 0622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA