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norma nº 3336/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3336 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 076/2001 QUE "AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/
Ena)
Fa)
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE
BOMBE IROS
LEI Nº 3.336 DE 26/09/2001
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
º Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o
" rmo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar Corpo de Bombeiros, objetivando a Cessão de 01 (um) automóvel
GM/Corsa Wind, modelo 149502, tipo Hatch, combustível gasolina cor
vermelha, ano de fabricação 2001, chassi nº 9BGSC68N01C263634, placas MBJ-
2605, equipado com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido
pelo FUNREBOM.
Parágrafo Único - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-
se ao serviço administrativo da 4ºCBM/2ºBBM - Corpo de Bombeiros de
Canoinhas, ficando o Cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal
necessário a execução desse serviço.
Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de
05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos
necessários para o atendimento d o respectivo convênio e desde que haja
interesse das partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de setembr
G. ORLANDO KRA ER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/09/2001.
ANTONIO EDUARDO WEINFURTER
Secretário My. Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 0622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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