| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 079/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES". |
| native_id | 5540 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Es (4 E + Ali LEI Nº 3.339 DE 30/10/2001. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AM DE SERRA DAS MORTES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Serras das Mortes, com sede e foro no Município de Canoinhas. Parágrafo único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2001. KRAUT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 30/10/2001 MA - ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA