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norma nº 3343/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3343 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 080/2001 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIÊNIO 2.002 À 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI N.º 3.343 DE 30/10/2001 À eai
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“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRÍENIO 2.002 À
2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município
de Canoinhas, referentemente ao período 2.002 à 2.005, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para cada qual dos exercícios,
e contemplará as despesas de capital e outras dela decorrentes, além das
relativas aos programas de duração continuada, tal qual vem expresso nos
Anexos I à LXV desta Lei.
Art.2º - As planilhas de investimentos que compõem o Plano
Plurianual, as quais dispostas nos Anexos identificados no artigo
anterior, serão estruturadas com os seguintes elementos:
I -— PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental,
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - DIAGNÓSTICO: a identificação da realidade existente, de
forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e
necessidades;
III -— DIRETRIZES: conjunto de critérios de ação e decisão que
devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV -— OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
V - AÇÕES: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais
com vista à execução de programas;
VI — PRODUTO: os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental quando da execução do programa;
VII -—- UNIDADE DE MEDIDAS;
VIII - METAS: os objetivos quantitativos em termos de produto e
resultados a alcançar;
IX - VALOR; e
X — FONTE DE RECURSO.
Art.3º - Os valores constantes das planilhas de investimentos
identificadas no artigo anterior apresentam-se em montante orçado a
preços de julho/2001, e poderão ser atualizados a cada exercício y |
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vigência do Plano Plurianual por ato do Chefe do Poder Executivo
INPC - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no período de janeiro a
dezembro do exercício imediatamente anterior, sendo que, para o exercício
de 2.002, em razão da regra adotada para a confecção das planilhas em
anexo, a atualização dos preços deverá observar a variação acumulada do
INPC do período de julho à dezembro/2001.
Art.4º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
Art.5º - Alterações no programa somente poderão ser promovidas
mediante lei específica, devidamente apreciada e votada pela Câmara
Municipal e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As alterações que porventura venham a aumentar
as metas estabelecidas no Plano Plurianual, deverão estar acompanhadas de
estudo referente ao impacto orçamentário, bem como, indicando a fonte de
recursos, e, se for o caso, estabelecendo os cortes de verbas das
diretrizes orçamentárias já estabelecidas.
Art.6º - As prioridades da Administração Municipal, em cada
exercício financeiro, serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compactadas dos Anexos desta Lei, sempre primando:
I - por criar condições de desenvolvimento sócio-econômico para o
Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e
renda da população;
II - por realizar e/ou participar de campanhas capazes de
minimizar os efeitos da fome;
III - por garantir aos alunos melhores condições de educação,
inclusive buscando meios de redução do absenteísmo;
IV —- por garantir o direito ao acesso a programas de habitação à
população de baixa renda;
V -— por instituir e/ou participar de programas de assistência ao
menor e ao adolescente em estado de risco;
VI - por realizar e/ou participar de campanhas para a solução de
problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que
possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
VII - por garantir aumentos substanciais na arrecadação de
tributos estaduais e federais;
VIII - por otimizar os serviços administrativos e garantir
aperfeiçoamento e melhores condições de trabalho aos servidores
municipais.
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Municipal, sempre no mês de janeiro, com base na variação acumulada do =:
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Art. 7º - Não será observada ordem nas prioridades levantadas nas
audiências públicas, devendo a administração municipal também realizar
conforme a disponibilidade de recursos estaduais e federais para cada
caso.
Art.8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício
financeiro em que iniciou poderá ser executado sem prévia inclusão no
Plano Plurianual, observando, para tanto, as disposições do art.5º desta
Lei.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2001
G. ORLANDO WTt,
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 30/10/2001.
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
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