| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 080/2001 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIÊNIO 2.002 À 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS- a e" LEI N.º 3.343 DE 30/10/2001 À eai ques O Mer (1 = Bo (ER r qu Rº É 4 . - ” po” sda “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRÍENIO 2.002 À 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de Canoinhas, referentemente ao período 2.002 à 2.005, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para cada qual dos exercícios, e contemplará as despesas de capital e outras dela decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada, tal qual vem expresso nos Anexos I à LXV desta Lei. Art.2º - As planilhas de investimentos que compõem o Plano Plurianual, as quais dispostas nos Anexos identificados no artigo anterior, serão estruturadas com os seguintes elementos: I -— PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos; II - DIAGNÓSTICO: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; III -— DIRETRIZES: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental; IV -— OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V - AÇÕES: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vista à execução de programas; VI — PRODUTO: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental quando da execução do programa; VII -—- UNIDADE DE MEDIDAS; VIII - METAS: os objetivos quantitativos em termos de produto e resultados a alcançar; IX - VALOR; e X — FONTE DE RECURSO. Art.3º - Os valores constantes das planilhas de investimentos identificadas no artigo anterior apresentam-se em montante orçado a preços de julho/2001, e poderão ser atualizados a cada exercício y | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA vigência do Plano Plurianual por ato do Chefe do Poder Executivo INPC - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior, sendo que, para o exercício de 2.002, em razão da regra adotada para a confecção das planilhas em anexo, a atualização dos preços deverá observar a variação acumulada do INPC do período de julho à dezembro/2001. Art.4º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. Art.5º - Alterações no programa somente poderão ser promovidas mediante lei específica, devidamente apreciada e votada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único - As alterações que porventura venham a aumentar as metas estabelecidas no Plano Plurianual, deverão estar acompanhadas de estudo referente ao impacto orçamentário, bem como, indicando a fonte de recursos, e, se for o caso, estabelecendo os cortes de verbas das diretrizes orçamentárias já estabelecidas. Art.6º - As prioridades da Administração Municipal, em cada exercício financeiro, serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compactadas dos Anexos desta Lei, sempre primando: I - por criar condições de desenvolvimento sócio-econômico para o Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e renda da população; II - por realizar e/ou participar de campanhas capazes de minimizar os efeitos da fome; III - por garantir aos alunos melhores condições de educação, inclusive buscando meios de redução do absenteísmo; IV —- por garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda; V -— por instituir e/ou participar de programas de assistência ao menor e ao adolescente em estado de risco; VI - por realizar e/ou participar de campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; VII - por garantir aumentos substanciais na arrecadação de tributos estaduais e federais; VIII - por otimizar os serviços administrativos e garantir aperfeiçoamento e melhores condições de trabalho aos servidores municipais. 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA fr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -—” sPERS 44 do Municipal, sempre no mês de janeiro, com base na variação acumulada do =: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Art. 7º - Não será observada ordem nas prioridades levantadas nas audiências públicas, devendo a administração municipal também realizar conforme a disponibilidade de recursos estaduais e federais para cada caso. Art.8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro em que iniciou poderá ser executado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, observando, para tanto, as disposições do art.5º desta Lei. Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2001 G. ORLANDO WTt, Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 30/10/2001. ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA