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norma nº 3348/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3348 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 081/2001 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 3.348 DE 28/11/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, S 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do
Município de Canoinhas para o exercício de 2002, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal
extraídas do Plano Plurianual 2002/2005;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do
município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO JI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
a
i et 2. - ER consonância Cor ÓO-artt. .165,..3 é”, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002
são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta
Lei (art. 4º, S 1º da LRF), as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
S 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2002, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
S 2º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o
disposto no S 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
S 3º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais,
será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento
humano.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2002 abrangerá
os Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Autarquias e
Fundações, E será elaborado levando-se em conta a estrutura
organizacional do Município.
Art. 4º - A Lei de Orçamento evidenciará a receita por rubrica em
cada unidade gestora e a despesa por programa, função, subfunção,
projeto ou atividade, e/ou subelemento, sempre na forma prevista nos
Adendos a esta Lei, sendo que, para os efeito legais e de
Interpretação legislativa, compreende-se por:
1 -—- Programa, o instrumento de organização da ação governamental
sisando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
a]
modo contínuo e permanente, das quais resultam um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão e o
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV -— Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens e servicos.
S 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
OS seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2º As atividades, projetos e operações especiais serão
desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua
localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração
das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
S 3º Cada atividade, projeto e operação especial indentificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
S 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
ldentificadas no projeto de Lei Orçamentária por programa, atividades,
projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas físicas.
S 5º O Orçamento das Autarquias e Fundações, evidenciará suas
receitas e despesas conforme disposto neste artigo, e acompanhará o
Os Fundos Municipais apresentarão de forma destacada as
receitas e despesas a eles vinculadas, integrando o Orçamento Geral do
Município.
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Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível e com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminado:
I —- pessoal e encargos sociais;
II —- Juros e encargos da dívida;
III —- outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V -— inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas; e
VI -—- amortização da dívida.
Art. 6º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo
e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades, e constarão
do demonstrativo respectivo.
Art. 7º - A lei orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
II -—- ao pagamento de precatórios Judiciários, que constarão aas
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentário que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadro orçamentário consolidado;
III —- anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação das receitas e das despesas.
S 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes;
II -—- evolução das despesas segundo as categorias econômicas e grupos
de despesas;
III -— resumo das receitas do orçamento por categoria econômica e
origem dos recursos;
IV —- resumo das despesas do orçamento por categoria econômica e origem
dos recursos;
V - receitas e despesa na conformidade do Anexo I da Lei nº 4.320/64,
e suas alterações;
VI -— despesas do orçamento, segundo o órgão, por grupo de despesa e
fonte de recursos;
VII - despesas do orçamento segundo a função, subfunção, programa, e
grupo de despesas;
VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento de
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível d k
órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; |
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IX - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento dé
investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa; e
X - fontes de recursos por grupo de despesas.
S 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentário
conterá:
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa;
II - quadro demonstrativo da evolução da receita dos exercícios de
1998, 1999 e 2000, com a previsão para os anos de 2001, 2002, 2003 e
2004;
III - justificativa da estimativa de receita para o exercício de 2002,
acompanhado da metodologia e memória de cálculo (art. 12 LRF);
IV - quadro demonstrativo da evolução da despesa, a nível de função,
“lemento e o subelemento, dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, com
evolução da despesa fixada para O exercício de 2002, com
justificativa, e com a evolução das despesas projetada para os
exercícios de 2003 e 2004;
V -— quadro demonstrativo da dívida fundada, por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/2000, desembolso do principal
e acessórios nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;
VI - quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das
contas e saldos apurados até o último dia do mês imediatamente
anterior ao da remessa da proposta orçamentária à Câmara Municipal;
VII - quadro demonstrativo da composição do ativo financeiro apurado
até o último do mês imediatamente anterior ao da remessa da proposta
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orçamentária à Câmara Municipal;
VIII - quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados
nos exercícios de 1996 a 2000, com relato das providências tomadas
para sua cobrança;
IX -—- Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício de 2002.
X - quadro demonstrativo das receitas correntes líquidas de 1999 à
20021
XI - quadro demonstrativo das despesas com pessoal de cada Poder,
prevendo o percentual de comprometimento, dos exercícios de 1999 à
2002;
XII - quadro demonstrativo da despesa com serviços de terceiros em
1999, 2001 e 2002, e seu percentual de comprometimento das Receitas
Correntes Liíquidas;
XIII —- quadro demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-
obra, referentes a substituição de servidores, sujeitos a
contabilização em “outras despesas com pessoal”, conforme definição
desta led;
XIV - quadro demonstrativo da despesas por Unidade Orçamentária e sua
evolução nos exercício de 1999, 2000, 2001 e 2002;
XV - quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino e programação de aplicação;
XVI -— quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde e
programação de aplicação; tes
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XVII - demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos .
com a LDO;
XVIII - demonstrativo das medidas de compensação da renúncia de
receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIX - demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito, se for o caso.
S 3º Os requisitos previstos no parágrafo anterior, além das
informações complementares a seguir discriminadas, serão
disponibilizados pelo Poder Executivo, até trinta dias apôs o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário, podendo ser por meio
eletrônico:
I - as categorias de programação constantes da proposta orçamentária,
consideradas como despesa financeira, para fins de cálculo do
<esultado primário;
«.I - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e órgão da
administração, executada nos últimos três anos e com a programação
para 2002, com a indicação da representatividade percentual em relação
à receita corrente líquida, tal qual determinado na Lei Complementar
101/2000, demonstrado através de memória de cálculo;
III - a memória de cálculo das estimativas de gasto com pessoal e
encargos sociais dos órgãos da administração, referente ao próprio
exercício, explicitando as hipóteses de crescimento vegetativo por
concurso público, reestruturação de carreiras, recuperação salarial e
aumento ou diminuição de servidores;
IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com aplicação de
juros e encargos da dívida pública e a amortização provável;
V -—- relatório quanto aos limites e condições de que trata o art. 16/,
III, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2000;
VI - o demonstrativo da receita com impostos, contribuições sociais,
taxas, concessões e permissões no exercício de 2000, conforme prevê o
“art. 12 da Lei Complementar 101/2000.
VII - a memória de cálculo, mês à mês, das estimativas das receitas
próprias municipais administradas, destacando os efeitos da varlação
dos índices de correção monetária aplicáveis, das alterações ada
legislação e de demais fatores que contribuam para os fins aqui
propostos;
VIII - demonstrativo do custo médio por beneficiário, de autarquias e
fundações, dos gastos com assistência médica e odontológica, auxílio-
alimentação/refeição e assistência pré-escolar, se forem prestados sob
responsabilidade do Município;
IX - relatório, dos últimos três anos, dos pagamentos, por fontes de
recursos, relativos aos Grupos de Despesas com Juros e encargos da
dívida pública e amortização da dívida pública, com sua execução
provável para 2001 e execução programada para 2002;
X - a memória de cálculo da reserva de contingência;
XI - a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme trata o art. 17 da Lei Complementar
101/2000, at
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S 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no S$S 3º
deste artigo, serão elaborados a título de proposta orçamentária,
explicada a metodologia utilizada para sua atualização.
S 5º Os demonstrativos em informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo a baixo do respectivo título, o
dispositivo a que se referem.
S 6º O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
para 2002, em valores correntes e em termos de percentual da receita
corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos
com pessoal e encargos sociais.
Art. 9º - A Lei Orçamentária poderá conter código classificador em
todas as categorias de programação, que identificará se a despesa é
“le natureza financeira ou não financeira, de acordo com a metodologia
Je cálculo das necessidades de financiamento.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária para o exercício de 2002, obedecerá ao princípio
constitucional da ampla publicidade, de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas, primando a divulgação pela Internet
de, pelo menos:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, S 3º, da Lei
Complementar 101/2000;
Db) os limites orçamentários, inicial e final, fixados para cada Poder
“» órgão da administração;
c) a proposta de Lei Orçamentária, em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as
informações complementares.
Art. ll - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2002, deverão levar em conta a obtenção de superávit
primário, conforme discriminado no anexo de metas fiscais e no
orçamento.
S 1º durante a execução do orçamento mencionado no caput deste
artigo, poderá haver compensação em razão de eventual frustração da
meta do orçamento.
S 2º a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
a Câmara Municipal, será acompanhada de memória de cálculo do
resultado primário do orçamento.
ss *” se a receita estimada para o exercício de 2002,
comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, poderá o
Poder Legislativo reestimá-la, quando da análise da proposta
alteração e a consequente adequação.
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orçamentária, ou solicitar ao Poder Executivo Municipal a "E 4
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Art. 12 - Os estudos para a definição do orçamento da Receita para
o exercício de 2002, deverá observar as alterações da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução ada
receita nos últimos três exercícios.
Art. 13 - Quando da execução do orçamento for verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento dadas metas
estabelecidas, Os Poderes Executivo — Legislativo, de forma
proporcional às suas dotações, adotarão mecanismo para a limitação de
empenhos, relativamente às seguintes despesas a seguir discriminadas:
I - vantagens concedidas a servidores;
II —- horas extras;
III - gastos com combustíveis para a frota de veículos dos setores de
“ransportes, obras e serviços públicos, no mínimo em 20%;
«VY — investimentos programados.
Art. 14 - A alocação dos créditos orçamentários será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a títulos
de transferência para outras unidades.
Parágrafo único - Desde que observadas as vedações contidas no
art. 167, inciso VI da Constituição Federal, fica facultada a
descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de
responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 16 - Na programação da despesa, será vedado:
I - a fixação das despesas sem que estejam definidas as respectivas
“ontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
11 -—- a inclusão de despesas a título de Investimento - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, S 3º, da Constituição;
III -—- a transferência a outras unidades orçamentárias de recursos
recebidos por transferência.
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45º da Lei Complementar
101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos
no caso de:
1 -—- terem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento; e,
JI —- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo,
não serão considerados os projetos com títulos genéricos que tenham
sido compilados em Leis Orçamentárias anteriores. á
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Art. 18 - Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
I -— início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil,
aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II -—- aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais
de representação funcional;
III - aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas
referentes a automóveis de uso:
a) do Prefeito Municipal;
Db) do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
IV -—- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-
escolar;
XX. - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
“vu empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais; e,
VI - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração
indireta federal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao
Órgão.
Art. 19 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e
outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas
operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação
desses recursos.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a
destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia
“utorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura
de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada
a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 20 - E vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou
auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas,
fundações e associações sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo e
esportivo, que preencham uma das seguintes condições, e de entidades
de cooperação técnica:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas
no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
O ensino especial, ou mantidas pela comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, ou, ainda,
unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade -
CNEC;
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III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
IV - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, e no
art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como
na Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 19953;
V - sejam cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por
gratuito ao público e que estejam registradas no Conselho Municipal
de Assistência Social -— CMAS;
VII -—- sejam consórcios intermunicipais de saúde, constituídos
exclusivamente por entes públicos legalmente instituídos e signatários
de contrato de gestão com administração pública.
E: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida por três
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
S 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenção social.
S 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade:
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio,
S 4º As impossibilidades de transferências de recursos previstas
jeste artigo, não se aplicam às contribuições estatutárias devidas às
entidades de que o Município for associado.
Art. 21 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento, em montante
equivalente a, no mínimo, três por cento (033%) da receita corrente
líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Art. 22 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei
orçamentária anual, devendo ser apresentado, ainda, exposições de
motivos circunstanciadas.
S 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional.
S 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos de que trata o caput deste
artigo, conterá a atualização das estimativas de receitas para AS
exercicio.
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Art. 23 - à expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício de 2002, a cinco por cento
(053%) da receita corrente líquida apurada no exercício de 2001.
Art. 24 - Os investimentos com duração superior a doze meses,
somente constarão da Lei Orçamentária Anual, desde que contemplados no
Plano Plurianual.
Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar, até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, cronograma de desembolso mensal,
inclusive para suas unidades gestoras, referente ao exercício de 2002,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
Parágrafo único - O ato a que se refere este artigo, ou o ato que
uOdificar os seus efeitos, deverão conter:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no
ati. 13 da tai Complementar 101/2000, incluindo o seu desdobramento
por fonte de receita e por fonte de recurso;
II - metas quadrimestrais para serem implantadas no resultado primário
do orçamento;
III - demonstrativos de que a Programação atende a essas metas.
Art. 26 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a
recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão
executados se houver o ingresso da verba respectiva no fluxo de caixa.
S 1º Os recursos previstos no caput deste artigo, não serão
considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
S 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como
“onte de recursos para abertura de créditos suplementares ou
especiais.
Art. 27 - As renúncias de receita estimadas para o exercício
financeiro de 2002, constantes dos Anexos a esta Lei, serão
consideradas para efeito da confecção do: cálculo do “orcamento da
receita.
Art. 28 - Para os efeitos das disposições do Art. O, . 6 3º dê Lei
Complementar 101/2000, e para aplicabilidade aos termos desta Lei, são
consideradas despesas lrrelevantes aquelas decorrentes de ações
governamentais novas, cujo impacto orçamentário-financeiro no
exercício não exceda Oo valor para dispensa de licitação fixado no
inciso I do Art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 29 -— Nenhum projeto poderá ser incluído no orçamento sem
antes terem sido assegurados recursos para custear obras ou etapas de
obras já em andamento, e Para a conservação do patrimônio nana É(
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salvo se projetos programados com recursos de convênios e/ou operadE
de crédito.
Art. 30 - As despesas de custeios de competência de outros entes
da Federação, somente poderão ser assumidas pelo Município, se ditado
em cláusula especial em convênios, acordos ou ajustas a serem
firmados, e desde que com previsão orçamentária.
Art. 31 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2002 a preços correntes.
Art. 32 - A lei orçamentária editada para o exercício de 2002
poderá autorizar o Poder Executivo a remanejar o saldo das dotações
“os elementos ou sub-elementos de despesas que compõem o projeto ou
«Cividade, mas somente dentro dos mesmos.
Art. 33 - Durante a execução orçamentária de 2002 e desde que
autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos ou
atividades nos orçamentos das unidades gestoras, na forma de crédito
especial, e desde que estejam enquadrados nas prioridades
orçamentários para o exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 - No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169
da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I — existirem cargos vagos a preencher;
“1 — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa; e
III -— for observado o limite de despesa de pessoal com relação à
receita corrente líquida.
Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 163,8 1º,
II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as Concessões de
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, e, ainda, por ato
administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público,
observado, no entanto, o disposto no art. 71 da Lei Complementar
101/2000 e em legislação e regulamento específico, e desde que, ainda,
OS recursos estejam previstos em anexo à Lei Orçamentária.
Art. 36 - O disposto no S&S 1º do Art. 18 da Lei Complementar
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, devendo ser contabilizado como “outras
despesas com pessoal”. |4
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Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidyresao.
e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os intra
de terceirização relativos a execução indireta de atividades, que,
simultaneamente:
I —- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II -— não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo
plano de cargos do quadro de pessoal, do órgão ou entidade, salvo
expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 37 - Nos casos de necessidade temporária e de excepcional
interesse público, o Poder Executivo poderá autorizar a realização de
"oras extras a serem trabalhadas pelos servidores públicos municipais,
desde que as despesas com pessoal tenham excedido a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III, da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único - A remuneração destas horas extras poderá ocorrer
na forma de compensação de horas de trabalho, respeitada a legislação
correlata.
Art. 38 - Em sendo o caso de as despesas com pessoal ultrapassarem
os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, os Poderes
Executivo e Legislativo, cada qual em sua área de administração,
deverão adotar as seguintes medidas, na ordem crescente:
I — eliminação das despesas com horas extras;
II —- demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III -— exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão,
observando-se o percentual adotado na Lei Complementar 101/2000; e,
IV — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
V -— exoneração de servidores efetivos, observando-se, para tanto, as
regras adotadas na Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - A lei que venha a conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios de natureza tributária, só será aprovada ou editada se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, ou,
alternativamente, apresente compensação tributária mediante O
cancelamento de despesas em valor equivalente aos incentivos ou
benefícios, e pelo mesmo período.
Art. 40 -—- Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária, poderão ser considerados OS efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei
ainda em tramitação na Câmara Municipal, para tanto, devendo o: A
identificadas as proposições de alterações na legislação sé
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especificada a receita adicional esperada, relativamente a cada uma
das propostas e seus dispositivos. q
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Art. 41 — Os tributos lançados, inscritos em dívida ativa e não E
arrecadados, cujos valores sejam inferiores aos custos para a cobran a o
Judicial ou extra judicial, poderão ser cancelados através de=
autorização legislativa, sem constituírem efeitos de renúncia de
receita.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 41 - Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar
Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do
exercício de 2002, destinadas a financiar despesas de capital
previstas na Lei Orçamentária.
Art. 42 - A verificação dos limites da dívida pública serão feitos
na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único - o montante da dívida pública para o exercício de
2002, não poderá exceder aos limites estabelecidos no Anexo das metas
fiscais que integra esta lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do município, relativas a construção de prédios públicos,
saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor
do Custo Unitário Básico - CUB, por metro quadrado, divulgado pelo
Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até trinta por
cento (303) para cobrir custos não previstos.
Parágrafo único - Somente em condições especiais, devidamente
justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassarem os limites
fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 44 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial
de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de
cada ação orçamentaria.
Art. 45 - Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de
resultado primário, será fixado, separadamente, percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações
especiais”, e calculada de forma proporcional, excluídas as em
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que constituem obrigação constitucional ou legal de execilção, .
observado os termos do Art. 9º da Lei Complementar 101/2000. ROBRICA
S 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da
memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do
ato, o montante que caberá a cada qual dos Poderes na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
S 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o S
1º deste artigo, publicará ato estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Art. 46 - Para efeito de aplicabilidade das disposições do Art. 42
“a Lei Complementar 101/2000:
« - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas a prestação de serviços já
contraídos, e destinados à manutenção da administração pública,
consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo o
pagamento deva se verificar no exercício financeiro em andamento,
observado o cronograma pactuado.
Art. 47 - É vedado aos ordenadores de despesas, a execução de
despesa sem a comprovação anterior de suficiente disponibilidade
orçamentária.
Parágrafo único - O Setor de Contabilidade do Município, registará
os atos o fatos relativos | gestão orçamentário/financeira,
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância das disposições do caput deste
artigo.
Art. 48 - Para fins de apreciação, acompanhamento e fiscalização
da proposta orçamentária, tal qual determina o Art. 166, S 1º, II, da
Constituição Federal, será assegurado ao órgão responsável o acesso
irrestrito aos documentos necessário para fins de consulta.
Art. 49 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no Art. 167, S 2º, da Constituição Federal, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Na reabertura à que se refere o caput deste
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como “saldos de
exercícios anteriores”, independentemente da receita à conta da qual
os créditos foram abertos.
Art. 50 - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos. | À |
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Art. 51 - No caso de insuficiência de disponibilidade de caixa,
serão consideradas legais as despesas efetuadas em razão do pagamento Ex
de multas e juros pelo eventual atraso ao pagamento de compromissos
assumidos.
Art. 52 - O Poder Executivo, sempre que possível, deverá apropriar
as suas despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação, até a
criação de estrutura adequada.
Art. 53 - O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios
com os Governos Federal e Estadual, estes representados através de
seus órgão da administração direta ou indireta, para a realização de
obras ou serviços de competência, ou não, do Município.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/11/2001.
Canoinhas, 28 de novembro de 2001
ANTÔNIO EDUARDO
Secretário Municipal de Administração
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