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norma nº 3400/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3400 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 082/2001 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO".
native_id5543

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.400 DE 28/12/2001
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO | SEICA A
e mit
|
À ano
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
L E 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder isenção de pagamento de multa de trânsito à ADOSAREC,
referente a 30 % (trinta por cento) do valor respectivo nos
termos de convênio anterior firmando entre o Município de
Canoinhas e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
S único - A multa a que se refere o “caput” deste artigo é
a proveniente de infração de trânsito urbana, ocorrida em
18/02/2001 na estrada que leva a Localidade de Paula Pereira, com
o veículo Kombi, placas MBH 5307.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001
G. ORLANDO E
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em 28/12/2001.
O ec
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 6022-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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