| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 082/2001 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO". |
| native_id | 5543 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.400 DE 28/12/2001 CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO | SEICA A e mit | À ano O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte L E 1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de pagamento de multa de trânsito à ADOSAREC, referente a 30 % (trinta por cento) do valor respectivo nos termos de convênio anterior firmando entre o Município de Canoinhas e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. S único - A multa a que se refere o “caput” deste artigo é a proveniente de infração de trânsito urbana, ocorrida em 18/02/2001 na estrada que leva a Localidade de Paula Pereira, com o veículo Kombi, placas MBH 5307. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001 G. ORLANDO E Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. O ec ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 6022-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA